Decreto n.º 438/70, de 16 de setembro

Decreto n.º 438/70

de 16 de Setembro

Considerando-se necessária a criação de mais uma escola preparatória do ensino secundário em Luanda, a acrescentar às seis em funcionamento;

Sob proposta do Governo-Geral de Angola, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47480, de 2 de Janeiro de 1967, conforme a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 22944, de 4 de Outubro de 1967, que o aplicou ao ultramar;

Por motivo de urgência, tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É criada em Luanda uma escola preparatória do ensino secundário de frequência mista.

Art. 2.º Compete ao Governo-Geral de Angola fixar o número de turmas da escola.

Art. 3.º Os quadros do pessoal docente do ciclo preparatório do ensino secundário da província são acrescidos das seguintes unidades:

A. Quadro comum:

1.º grupo - 7.

2.º grupo - 4.

3.º grupo - 1.

4.º grupo - 6.

5.º grupo - 4.

B. Quadro complementar:

Educação Musical - 2.

Educação Física - 2.

Trabalhos Manuais - 4.

Art. 4.º Ficam os órgãos legislativos da província autorizados a criar os lugares dos quadros de secretaria e de pessoal contratado e assalariado necessário ao funcionamento da escola.

Art. 5.º A execução do disposto neste diploma fica condicionada pela existência de disponibilidades orçamentais.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 4 de Setembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.