Decreto n.º 43835, de 1 de agosto

Decreto n.º 43835

Atendendo ao que representou a Junta de Freguesia de Beberriqueira, do concelho de Tomar, no sentido de o nome da referida freguesia e de o lugar onde a mesma tem sede ser substituído pelo de S. Pedro de Tomar;

Considerando que a denominação actual se presta a deturpações que afectam o brio dos habitantes;

Considerando que procedem os fundamentos da petição e tendo em vista os pareceres favoráveis da Junta Distrital de Santarém e do Governo Civil do distrito;

Nos termos do artigo 12.º do Código Administrativo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Beberriqueira, do concelho de Tomar, distrito de Santarém, bem como a povoação da respectiva sede, passam a denominar-se S. Pedro de Tomar.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Agosto de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.