Diário do Governo n.º 177/1961, Série I de 1961-08-01

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola

Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar

Introduz alterações nos artigos 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda constituir uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de concentrados para o arraçoamento do gado

Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres