Decreto n.º 43909, de 13 de setembro

Decreto n.º 43909

Considerando que foi adjudicado ao empreiteiro Paula Pinheiro, Lda., o fornecimento e montagem de um hangar P. P. nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange os anos económicos de 1961, 1962 e 1963;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar com o empreiteiro Paula Pinheiro, Lda., contrato para a execução do fornecimento e montagem de um hangar P. P. nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca), pela importância de 883000$00.

Art. 2.º O encargo com a execução desta obra, no montante de 883000$00, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma: em 1962, 100000$00; em 1963, 783000$00 e o que se apurar como saldo em 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Setembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.