Decreto n.º 43999, de 27 de outubro

Decreto n.º 43999

Considerando que foi adjudicada a João Domingos Duarte a empreitada de «Instituto Nacional de Educação Física - Instalações desportivas (2.ª fase) - Pistas de corridas, saltos e lançamentos»;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 180 dias, que abrange parte dos anos de 1961 e de 1962;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com João Domingos Duarte para a execução da empreitada de «Instituto Nacional de Educação Física - Instalações desportivas (2.ª fase) - Pistas de corridas, saltos e lançamentos», pela importância de 251488$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 76160$00 no corrente ano e 175328$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.