Decreto n.º 44/93, de 27 de novembro

Decreto n.º 44/93

de 27 de Novembro

A Junta de Freguesia da Amareleja solicitou a desafectação do regime florestal parcial de uma parcela de terreno, com a área de 3276 m2, do perímetro florestal das Ferrarias, submetida ao referido regime florestal por Decreto de 30 de Junho de 1960.

O terreno pertence à Junta de Freguesia da Amareleja, que nele pretende proceder à ampliação do cemitério da freguesia.

Tendo em conta o âmbito social do empreendimento e os pareceres favoráveis do Instituto de Conservação da Natureza e da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo:

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É excluída do regime florestal parcial, a que foi submetida por Decreto de 30 de Junho de 1960, uma parcela de terreno do perímetro florestal das Ferrarias, com a área de 3276 m2, conforme demarcação na planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 - A parcela de terreno referida no número anterior pertence à Junta de Freguesia da Amareleja e destina-se à ampliação do cemitério da freguesia.

3 - Caso não venha a concretizar-se o uso referido no número anterior, a área em causa será novamente integrada no perímetro florestal das Ferrarias.

Art. 2.º O arvoredo a abater será comercializado pelo Instituto Florestal e a respectiva receita distribuída nos termos legais.

Art. 3.º A entrega da parcela só será efectivada depois de a Junta de Freguesia da Amareleja proceder à respectiva demarcação, de acordo com orientações técnicas do Instituto Florestal.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Setembro de 1993.

Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha.

Assinado em 3 de Novembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Novembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)