Diário da República n.º 278/1993, Série I-B de 1993-11-27

Ministério da Agricultura

Ministério da Saúde

Ministério das Finanças

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

Ministérios das Finanças e da Justiça

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Refinar Pesquisa