Despacho Normativo n.º 373/93, de 27 de novembro

Despacho Normativo n.º 373/93

Considerando que a licenciada Ana Raquel Preciosa Rodrigues Narciso Dias Alves, assessora do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, tem vindo a desempenhar, em regime de comissão de serviço, funções de directora de serviços no Instituto de Reinserção Social desde 30 de Novembro de 1989, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

É criado no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do anexo XIII da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 26 de Outubro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.