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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 44005
Decreto n.º 44005, de 2 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Designa o dia 15 do mês corrente para a eleição dos Procuradores à Câmara Corporativa em representação das Misericórdias, dos municípios e das federações desportivas
TEXTO
Decreto n.º 44005
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º A eleição dos Procuradores à Câmara Corporativa em representação das Misericórdias, dos municípios e das federações desportivas realizar-se-á no dia 15 do mês corrente e nos termos estabelecidos no Decreto n.º 29112, de 12 de Novembro de 1938, devendo as formalidades indicadas no § único do artigo 1.º, no artigo 3.º e no § único do artigo 4.º do citado diploma cumprir-se até ao dia 13.
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Manuel Lopes de Almeida - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.