Diário do Governo n.º 254/1961, Série I de 1961-11-02

Designa o dia 15 do mês corrente para a eleição dos Procuradores à Câmara Corporativa em representação das Misericórdias, dos municípios e das federações desportivas

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente para efeito de provimento de determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus

Ao Decreto-Lei n.º 43555, que promulga o ajustamento das pensões pagas pelo Estado

Reforça várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha informado que o Acordo internacional do trigo de 1959 se aplica à zona ocidental de Berlim a partir da data da entrada em vigor do Acordo para a República Federal