Decreto n.º 44095, de 16 de dezembro

Decreto n.º 44095

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 43547 e 43957, de, respectivamente, 20 de Março e 9 de Outubro de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 3.º, artigo 74.º:

Do n.º 3) «De móveis» ... -10000$00

Para o n.º 2), alínea a) «... : Despesas com a manutenção e reparação de automóveis ...» ... +10000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 124.º, n.º 3) «De móveis» ... -1800$00

Para o artigo 125.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +1800$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 180.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... -6000$00

N.º 3) «De móveis» ... -2000$00

Para o artigo 179.º, n.º 1) «Móveis» ... +8000$00

Do artigo 267.º, n.º 1) «Força motriz» ... -5500$00

Para o artigo 265.º, n.º 1} «Serviços clínicos ...» ... +5500$00

Ministério das Finanças

No capítulo 12.º:

Do artigo 230.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -250000$00

Para o artigo 233.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... +250000$00

Ministério do Interior

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5000$00

Para o artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +5000$00

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -3500$00

Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -6000$00

Do artigo 6.º, n.º 1) «Impressos» ... -1000$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... +8500$00

Para o artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 56.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» -140000$00

Para o artigo 55.º, n.º 3) «De móveis» ... +140000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 62.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -150000$00

Para o artigo 64.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +150000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 92.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -47520$00

Para o artigo 93.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... +47520$00

Do artigo 96.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Animais» ... -300000$00

Para o artigo 97.º, n.º 2), alínea a) «Animais - Forragens» ... +300000$00

Do artigo 102.º, n.º 1), alínea a) «Alimentação ... » ... -30000800

Para o artigo 100.º, n.º 3) «Transportes» ... +30000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 97.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00

Para o artigo 99.º, n.º 1), alínea a) «Subsídios de viagem ...» ... +10000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 306.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea a) «Para satisfação de todos os encargos ...» ... -18000$00

Para o artigo 303.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +18000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 392.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8400$00

Para o artigo 390.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +8000$00

Para o artigo 391.º, n.º 3) «Transportes», alínea b) «Outras despesas» ... +400$00

Ministério do Exército

No capítulo 2.º, artigo 13.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -90000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +90000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 43.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -13000$00

Para o artigo 44.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... +5000$00

N.º 2) «Gratificação pelo desempenho de serviço aéreo» ... +8000$00

Do artigo 50.º, n.º 1), alínea a) «Auxílio para alimentação ...» ... -120000$00

Para o artigo 49.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Alínea a) «Instituto» ... +70000$00

Alínea b) «Messe» ... +50000$00

Do artigo 75.º, n.º 1), alínea a) «Alimentação ...» ... -60000$00

Para o artigo 74.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +60000$00

Artigo 108.º:

Do n.º 2) «Munições» ... -45000$00

Para o n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +20000$00

Para o n.º 4) «Artigos de expediente ...» ... +25000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 299.º, n.º 1) «De móveis» ... -18000$00

Para o artigo 300.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +18000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 342.º, n.º 1) «Pessoal de nomeação vitalícia ...» ... -150000$00

Para o artigo 344.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +150000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 1.º:

Do artigo 24.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -100$00

Do artigo 26.º, n.º 1) «Subsídios para funerais ...» ... -100$00

Para o artigo 25.º, n.º 2) «Transportes» ... +200$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 55.º, n.º 1), alínea a) «Encargos do empréstimo ...» ... -3450$00

Para o artigo 54.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3450$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 74.º, n.º 2) «Encargos com o caminho de ferro de Mormugão» ... -2500$00

Para o artigo 71.º, n.º 2) «Telefones» ... +2500$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 10.º, n.º 1) «Móveis» ... -1251$60

Para o artigo 11.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... +1251$60

No capítulo 3.º:

Do artigo 436.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... -1500$$00

Para o artigo 437.º, n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 806.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12586$00

Para o artigo 807.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 12586$00

Do artigo 838.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Animais» ... -4000$00

Para o artigo 839.º, n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... +4000$00

Ministério da Economia

No capítulo 5.º:

Do artigo 82.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «... Outros animais» ... -25000$00

Para o artigo 83.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos ... +25000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 150.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -5240$00

Para o artigo 149.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +5240$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 170.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -9000$00

Para o artigo 169.º, n.º 2) «Telefones» ... +9000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 193.º, n.º 3) «Missões de estudo ...» ... -7551$00

Para o artigo 192.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +7551$00

No capítulo 12.º

Do artigo 233.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -6500$00

Para o artigo 232.º, n.º 3) «Transportes» ... +6500$00

No capítulo 16.º

Do artigo 290.º, n.º 3) «Despesas com o funcionamento das comissões ...» ... -4000$00

Para o artigo 286.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +4000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -3000$00

Para o artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 17.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... -400$00

N.º 2) «Telefones» ... -400$00

Para o artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +800$00

No capítulo 4.º:

Artigo 47.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -11500$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +11500$00

Do artigo 107.º, n.º 1) «Força motriz» ... -4944$00

Para o artigo 106.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +4944$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 4.º

Do artigo 71.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 3130$40

Para o artigo 69.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +1189$40

Para o artigo 70.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +1011$00

N.º 3) «Transportes» ... +500$00

Para o artigo 72.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... +430$00

No capítulo 6.º, artigo 103.º:

Do n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -6000$00

Para o n.º 2) «De móveis» ... +6000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 37022352$80 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»:

Artigo 38.º, n.º 3) «Transportes» ... 100000$00

Capítulo 6.º «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Supremo Tribunal Militar»:

Artigo 126.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1000$00

Artigo 127.º, n.º 2) «Telefones» ... 1500$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Força Aérea

Artigo 158.º «Outros encargos», n.º 4) «Actividades desportivas e comemorações» ... 10000$00

Direcção do Serviço de Material da Força Aérea

Artigo 174.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Comando da 1.ª região aérea

Artigo 179.º, n.º 1) «Móveis» ... 1000$00

Artigo 181.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 2400$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

... 145900$00

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 57.º, n.º 1) «Restituições» ... 5163$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Gabinete de Estudos António José Malheiro»:

Artigo 113.º, n.º 1) «Para todas as despesas a realizar ...» ... 60000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições»:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 122.º, n.º 2) «Telefones» ... 1500$00

Artigo 123.º, n.º 2) «Publicidade ...» ... 150000$00

Artigo 124.º, n.º 1) «Para pagamento de títulos de anulação, ...» ... 16000000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 132.º, n.º 3) «Transportes» ... 35000$00

Artigo 135.º «Encargos administrativos»:

N.º 6) «Despesas com as avaliações ...» ... 1000000$00

N.º 14) «Despesas nos termos dos Decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, de 4 de Junho de 1927, ...» ... 200000$00

... 17451663$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 26500$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Pagamento do serviços ...» ... 1000$00

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»:

Artigo 36.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 16000$00

Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 52.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal por serviços prestados fora das horas normais do trabalho» ... 250000$00

Artigo 58.º, n.º 2) «Telefones» ... 25000$00

Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 64.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 6) «Alimentação», alínea b) «Na Companhia Móvel de Polícia» ... 158500$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 87.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 150000$00

Artigo 88.º, n.º 2) «Telefones» ... 60000$00

Artigo 91.º «Outros encargos»:

N.º 1), alínea a) «Despesas de ordem pública ...» ... 1500000$00

N.º 2) «Encargos com a alimentação e manutenção de presos ...» ... 790000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 99.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 310000$00

... 3287000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos Superiores e Institutos de Criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 17.º, n.º 3) «Transportes» ... 2500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 158.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00

Corpo de guardas

Artigo 166.º n.º 2) «Alimentação» ... 50000$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 172.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 40000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 262.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 100000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 305.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 20000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores - Direcção-Geral»:

Artigo 333.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2500$00

Artigo 334.º, n.º 2) «Transportes» ... 1300$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»:

Artigo 461.º, n.º 3) «Transportes» ... 1500$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 487.º, n.º 1) «Impressos» ... 2000$00

Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 492.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 200000$00

... 425800$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades»:

Artigo 5.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 147000$00

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Serviço Cartográfico do Exército (Lisboa)»:

Artigo 20.º, n.º 1) «Móveis» ... 100000$00

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Instituto de Altos Estudos Militares (Pedrouços)

Artigo 47.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 30000$00

Artigo 48.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 80000$00

Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (Mafra)

Artigo 71.º, n.º 2) «Alimentação ...» ... 8000$00

Artigo 73.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12000$00

Escola Prática de Engenharia (Tancos)

Artigo 108.º, n.º 3) «Impressos» ... 15000$00

Cursos de oficiais milicianos

Artigo 160.º «Encargos administrativos», n.º 4) «Alimentação, vestuário e calçado»:

Alínea a) «Alimentação dos alunos» ... 3833856$00

alínea b) «Fardamento dos alunos» ... 1209768$00

... 5440624$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 18.º, n.º 1) «Impressos» ... 20000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2), alínea a) «Para pagamento de despesas, nos termos do artigo 280.º do regulamento ...» ... 100000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 92.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 19000$00

... 119000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto de Línguas Africanas e Orientais»:

Artigo 128.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante 2 meses e 17 dias):

1 director ... 20533$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» 5500$00

Artigo 6.º, n.º 3) «Transportes» ... 3000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 11.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 3748$40

Artigo 13.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 35800$00

Artigo 16.º, n.º 3), alínea e) «Para satisfação de despesas de carácter eventual» ... 7500$00

Instituto António Aurélio da Costa Ferreira

Artigo 49.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 4000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Faculdade de Ciências

Artigo 260.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 57600$00

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 320.º, n.º 1), alínea b) «Subsídios às instituições circum-escolares» ... 21600$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto, Superior Técnico

Artigo 429.º, n.º 2), alínea a) «Despesas (incluindo as de pessoal) resultantes da execução de estudos ...» ... 66500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Escola Técnica de Tavira

Artigo 795.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal docente»:

(Durante 3 meses e 17 dias)

1 professor do ensino agrícola com uma diuturnidade ... 19260$00

Escola Industrial e Comercial de Bragança

Artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 802.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 500$00

N.º 3) «Transportes» ... 1500$00

Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves

Artigo 805.º, n.º 1) «Força motriz» ... 8490$00

Ensino agrícola

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 845.º, n.º 1) «Força motriz» ... 4000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de administração nos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo»:

Artigo 870.º, n.º 3) «Transportes» ... 1000$00

... 254998$40

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 4000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 167.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «... Automóvel do Secretário de Estado» ... 14584$20

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio - Direcção-Geral»:

Artigo 192.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 20000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 228.º, n.º 1) «ajudas de custo» ... 19500$00

Artigo 232.º, n.º 3) «Transportes» ... 18120$20

Capítulo 13.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 251.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 5000$00

N.º 2) «Telefones» ... 2500$00

N.º 3) «Transportes» ... 2500$00

... 86204$40

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 10000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1700$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres»:

Artigo 38.º «Outros encargos», n.º 4) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 1000$00

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Direcção-Geral»:

Artigo 48.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 134.º «Pagamento de serviços ...» ... 6000000$00

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 138.º «Despesas com o material» ... 3555000$00

... 9597700$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 65.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 3000$00

Artigo 66.º, n.º 1) «Móveis» ... 9840$00

Artigo 67.º, n.º 1) «De móveis» ... 500$00

Artigo 68.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1500$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas»:

Direcção-Geral

Artigo 105.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Artigo 106.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Inspecção da Previdência Social

Artigo 114.º, n.º 1) «Transportes» ... 18000$00

... 47840$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Serviços de saúde pública - Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 31.º, n.º 3), alínea a) «Subsídios ...: Serviço de higiene rural e defesa anti-sezonática ...» ... 125090$00

... 37022352$80

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 17000000$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 66500$00

Capítulo 5.º, artigo 118.º «Porto de Lisboa» ... 6000000$00

Capítulo 5.º, artigo 119.º «Portos do Douro e Leixões» ... 3250000$00

Capítulo 7.º, artigo 180.º «Reembolso nos termos do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, ...» 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 186.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 19000$00

Capítulo 8.º, artigo 201.º «Serviço anti-sezonático» ... 125090$00

... 26560590$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 6.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 7.º, artigo 136.º, n.º 2), alínea a) ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 1), alínea b) ... 20000$00

Capítulo 7.º, artigo 182.º, n.º 2) ... 4000$00

Capítulo 7.º, artigo 183.º, n.º 3) ... 4400$00

Capítulo 7.º, artigo 184.º, n.º 1) ... 5000$00

... 145900$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 7.º, artigo 54.º, n.º 2) ... 5163$00

Capítulo 9.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 9.º, artigo 127.º, n.º 2) ... 35000$00

Capítulo 9.º, artigo 128.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 9.º, artigo 129.º, n.º 2) ... 50000$00

Capítulo 11.º, artigo 206.º, n.º 1) ... 200000$00

... 451663$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 2) ... 24500$00

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1), alínea a) ... 16000$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 275000$00

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 158500$00

Capítulo 6.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 1750000$00

Capítulo 6.º, artigo 81.º, n.º 2) ... 100000$00

Capítulo 6.º, artigo 81.º, n.º 3) ... 25000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 6.º, artigo 83.º, n.º 4) ... 575000$00

Capítulo 7.º, artigo 98.º, n.º l) ... 310000$00

... 3287000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 162.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 178000$00

Capítulo 5.º, artigo 444.º, n.º 1), alínea a) ... 3800$00

Capítulo 6.º, artigo 456.º, n.º 1) ... 1500$00

... 425800$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 147000$00

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 2) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 43.º, n.º 1) ... 65000$00

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 2), alínea a) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1), alínea a) ... 25000$00

Capítulo 3.º, artigo 75.º, n.º 1), alínea a) ... 25000$00

Capítulo 3.º, artigo 110.º, n.º 3) ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 1083540$00

Capítulo 3.º, artigo 160.º, n.º 2) ... 1600000$00

Capítulo 8.º, artigo 310.º, n.º 1) ... 2360084$00

... 5440624$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 3) ... 20000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º, artigo 128.º, n.º 1) ... 20533$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1), alínea a) ... 45923$40

Capítulo 2.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 1200$00

Capítulo 3.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 57600$00

Capítulo 3.º, artigo 312.º, n.º 2) ... 21600$00

Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 20915$00

Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 19260$00

Capítulo 5.º, artigo 805.º, n.º 2), alínea b) ... 17000$00

Capítulo 5.º, artigo 838.º, n.º 1), alínea a) ... 4000$00

Capítulo 6.º, artigo 866.º, n.º 1) ... 1000$00

... 188498$40

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 3) ... 500$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 8.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 14584$20

Capítulo 9.º, artigo 188.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 13.º, artigo 248.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00

Capítulo 13.º, artigo 256.º, n.º 3) ... 8980$00

Capítulo 17.º, artigo 302.º, n.º 3) ... 28640$20

... 86204$40

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 2.º, artigo 14.º, n.º 2) ... 700$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 7.º, artigo 139.º ... 305000$00

... 347700$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 14840$00

Capítulo 5.º, artigo 89.º, n.º 2) ... 18000$00

... 47840$00

... 37022352$80

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Ministério das Finanças

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 52.º, n.º 1), passa a ter a seguinte redacção:

Inclui 15000$00 para equipamento da sala da junta médica.

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 11748$40 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 489.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Inclui 40000$00 para uma cabina de roentgenterapia e para aparelhagem destinada aos serviços farmacêuticos.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 647.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Desta importância 100000$00 têm contrapartida em receita.

No desenvolvimento do quadro afecto à rubrica descrita no capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) «Escola Técnica de Tavira», onde se lê:

2 professores do ensino agrícola sem diuturnidades.

passa a ler-se:

1 professor do ensino agrícola sem diuturnidades.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforço:

Capítulo 2.º «Acidentes em serviço»:

Artigo 34.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica ...» ... 50000$00

Contrapartida:

Capítulo 1.º, artigo 18.º, n.º 3) ... +50000$00

Da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforço:

Artigo 12.º, n.º 9), alínea b) «Fundo de melhoramentos: ...» ... 6000000$00

Contrapartida:

Na receita:

Artigo 28.º «Fundo de melhoramentos», alínea a) «Venda de terrenos ...» ... +6000000$00

Da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços:

Artigo 5.º, n.º 2) «Móveis» ... 350000$00

Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea b) «Prédios urbanos ...» ... 250000$00

Alínea f) «Portos: Cais, ...» ... 1100000$00

N.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 800000$00

N.º 3) «De móveis» ... 800000$00

Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Impressos» ... 105000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 150000$00

... 3555000$00

Contrapartida:

Na receita:

Artigo 2.º «Imposto de cais» ... +2450000$00

Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... +150000$00

Artigo 10.º «Guindagem» ... +100000$00

Artigo 15.º «Utilização de material automóvel» ... +250000$00

Artigo 17.º «Utilização de rebocadores ...» ... +300000$00

Na despesa:

Artigo 12.º, n.º 8), alínea b) «Fundo de melhoramentos ...» ... +305000$00

... 3555000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.