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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 442
Decreto n.º 442, de 21 de abril
Emitente:
Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Decreto n.º 442, resolvendo, sôbre consulta do Conselho Colonial, o recurso n.º 149, de 1912, em que era recorrente um segundo oficial do quadro aduaneiro da província de Cabo Verde
TEXTO