Diário do Govêrno n.º 61/1914, Série I de 1914-04-21

Rectificações ao quadro do pessoal técnico e administrativo do Hospital Geral de Santo António, a cargo da Misericórdia do Pôrto, publicado no Diário n.º 57

Decreto n.º 437, cedendo à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, a título de venda, parte do terreno do passal da freguesia de Ribeirão, a fim dali ser construída uma escola

Decreto n.º 438, cedendo à Federação Nacional das Associações de Socorros Mútuos, a título de arrendamento, uma ermida situada na Calçada de Sant’Ana, em Lisboa, para ser adaptada como dependência do seu dispensário médico-cirúrgico

Decreto n.º 439, autorizando a remissão e liquidação do encargo enfitêutico com que está onerada uma propriedade particular, situada na cidade do Pôrto, foreira ao Paço Episcopal daquela cidade

Decreto n.º 440, autorizando a remissão e liquidação do encargo enfitêutico com que está onerada uma propriedade particular, situada na cidade de Braga, foreira ao Cabido da Sé da mesma cidade

Decreto n.º 441, alterando várias disposições do regulamento orgânico do corpo de marinheiros da armada

Decreto n.º 442, resolvendo, sôbre consulta do Conselho Colonial, o recurso n.º 149, de 1912, em que era recorrente um segundo oficial do quadro aduaneiro da província de Cabo Verde

Decreto n.º 443, resolvendo, sôbre consulta do Conselho Colonial, o recurso n.º 195, de 1913, em que era recorrente um ex-guarda do corpo de polícia civil de Lourenço Marques