Decreto n.º 44363, de 25 de maio

Decreto n.º 44363

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargo do ano de 1961, referente a energia eléctrica, a liquidar pelo conselho administrativo do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 e pelo comando da 1.ª região aérea ... 244504$20

Despesas do ano de 1961, com telefones, do Supremo Tribunal Administrativo ... 7137$60

Despesas do ano de 1960, respeitantes a ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização e gratificações a pessoal militar, a liquidar pelo conselho administrativo do regimento de caçadores pára-quedistas ... 327459$60

Encargo do ano de 1961 respeitante a uma indemnização fixada por sentença judicial, motivada por um acidente de viação ocorrido com uma viatura da Presidência da República ... 65000$00

... 644101$40

Ministério das Finanças Ajudas de custo e despesas de transportes, a liquidar pela Guarda Fiscal e pela Direcção de Finanças do distrito de Bragança, referentes ao ano de 1960 ... 2170$00

Emolumentos e gratificações do pessoal técnico-aduaneiro, participações nas taxas do tráfego e gratificações dos empregados deste serviço e do pessoal da Guarda Fiscal, referentes ao ano de 1961, a liquidar pela Direcção-Geral das Alfândegas ... 162492$50

Encargo do ano de 1961 respeitante a transferências de fundos e a juros de cauções ... 27609$60

... 192272$10

Ministério do Interior

Despesas dos anos de 1958 e 1961, referentes a energia eléctrica e a portes de correio, a liquidar pela Imprensa Nacional de Lisboa, Polícia Internacional e de Defesa do Estado e Guarda Nacional Republicana ... 4076580

Ajudas de custo respeitantes ao ano de 1961, a liquidar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 11921$10

... 52686$90

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1961 respeitantes a subsídios de alimentação a abonar a diversos guardas da Cadeia Central do Norte ... 6796$00

Ajudas de custo por deslocações efectuadas em Novembro e Dezembro de 1961 em serviço de remoção de presos ... 746$00

Despesas do ano de 1961, respeitantes a telefones e a consumo de energia eléctrica e água a liquidar pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Direcção dos Serviços de Identificação, Cadeia Central do Norte e Reformatório de Lisboa (sexo feminino) ... 27637$40

Compensações de vencimentos do mês de Dezembro de 1961 a abonar a dois funcionários da Prisão-Hospital de S. João de Deus ... 428$00

Encargo do ano de 1961 respeitante a matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais do Instituto Navarro de Paiva ... 374$80

Despesas do ano de 1961 referentes a internamento e tratamento de menores da Colónia Correccional de Vila Fernando e do Reformatório Central de Lisboa Padre António de Oliveira em estabelecimentos hospitalares ... 23180$50

Encargo do ano de 1961 respeitante a transferência de taxas de bilhetes de identidade requisitados a liquidar pela Direcção dos Serviços de Identificação ... 301$00

Despesas de conservação e aproveitamento de imóveis do Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa, respeitantes ao ano de 1961 ... 5079$70

... 64543$40

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1958 e 1960 com a expedição de telegramas e transporte de malas diplomáticas e de móveis e bagagens de pessoal consular ... 80500$30

Encargo do ano de 1946 com socorros prestados a um português indigente no Consulado de Por Despesas do ano de 1960 com desembarque de um automóvel adquirido pela Embaixada de Portugal em Paris ... 647$50

... 81176$60

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1961, referente a consumo de energia eléctrica e a telefones, a liquidar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 27482$70

Ministério do Ultramar

Encargo do ano de 1961, respeitante a telefones e a consumo da energia, eléctrica de água, liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e pela Direcção-Geral de Economia ... 57258$80

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1961, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e a telefones, a liquidar pelo Instituto Superior de Agronomia, Liceus Camões e Rainha D. Leonor e Escolas Industriais e Comerciais de Santarém e de Pombal ... 22562$10

Encargo do ano de 1961, respeitante à encadernação de oito volumes de termos de exame, a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 230$00

... 22792$10

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1961 com a assistência clínica prestada a pessoal da Polícia de Viação e Trânsito vítima de acidentes em serviço ... 11687$00

Remunerações acidentais do pessoal dos serviços externos do Serviço Meteorológico Nacional, referentes ao ano de 1961 ... 12268$00

Encargo respeitante ao consumo de energia do mês de Dezembro de 1961 da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... 4565$70

... 18520$70

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargo dos anos de 1959 e 1960 referente à publicação do Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência ... 68524$50

Despesa do ano de 1961 respeitante à aquisição de duas máquinas de escrever para o Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo ... 500$00

Encargo do ano de 1961 respeitante a ajudas de custo e transportes dos Tribunais do Trabalho de Aveiro e Viseu ... 2377$00

... 77401$50

Art. 2.º É autorizada a 3.ª repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no artigo 120.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do Ministério do Interior, a importância de 11538$50, respeitante a despesas com o rearmamento e reequipamento da Guarda Nacional Republicana, referente, ao ano de 1961.

Art. 3.º Fica igualmente autorizada a Maternidade Dr. Alfredo da Costa a satisfazer pela verba consignada a despesas de anos económicos findos no seu actual orçamento privativo, a quantia de 84319$30, proveniente de fornecimentos de víveres efectuados no período de 1 de Setembro a 7 de Novembro de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Maio de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.