Diário do Governo n.º 119/1962, Série I de 1962-05-25

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Maternidade Dr. Alfredo da Costa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas com o rearmamento e equipamento da Guarda Nacional Republicana, referentes ao ano de 1961

Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações - Revoga determinadas disposições legislativas