Decreto n.º 4441, de 21 de junho

Decreto n.º 4441, submetendo à decisão de um tribunal arbitral as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação dos contratos com a sociedade anónima de responsabilidade limitada «West of Índia Portuguese Guaranteed Railway Company Limited», com sede em Londres, e regulando a constituìção, atribuìções e funcionamento do referido tribunal arbitral