Decreto n.º 44485, de 27 de julho

Decreto n.º 44485

Atendendo a que, pelo facto de sòmente em Março de 1963 ficar concluído o bairro destinado ao alojamento das famílias a deslocar dos prédios da zona da Cidade Universitária destinados a demolição, não foi possível incrementar o prosseguimento dos trabalhos a que se refere o contrato da empreitada de terraplenagens o muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências (secções de Matemática, Física e Química) da Cidade Universitária de Coimbra, adjudicada por 1161261$20, de forma a ficarem concluídos dentro do corrente ano, de harmonia com o disposto no Decreto n.º 43892, de 5 de Setembro de 1961;

Considerando que, por esse motivo, é forçoso suspender, em parte, a execução dos aludidos trabalhos, para prossecução oportuna logo que estejam removidas as dificuldades que impediram o seu normal desenvolvimento;

Considerando que a referida empreitada sòmente poderá ficar concluída no decorrer do ano de 1963;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo único. Do montante de 1161261$20 que, por força do Decreto n.º 43318, de 16 de Novembro de 1960, a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra foi autorizada a satisfazer nos anos de 1960 e 1961 com os encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências (secções de Matemática, Física e Química) da Cidade Universitária de Coimbra, poderão ser despendidas com pagamentos relativos aos trabalhos executados por virtude do contrato, e do saldo desta obra apurado em 1961, a que alude o Decreto n.º 43892, de 5 de Setembro de 1961, as seguintes importâncias: 396848$70 no ano de 1962 e 403329$60, ou o que se apurar como saldo no ano de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Julho de 1962. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.