Decreto n.º 44487, de 28 de julho

Decreto n.º 44487

Considerando que foi confiada ao arquitecto João Teixeira de Abreu Bernardes de Miranda a elaboração do projecto de ampliação do edifício do Liceu da Horta, mediante o contrato n.º 69776/966, celebrado em 17 de Outubro de 1960;

Considerando que se torna necessário proceder à correcção dos correspondentes honorários, em função do valor da adjudicação da obra, em conformidade com o despacho ministerial de 17 de Janeiro de 1940, conjugado com o despacho de 7 de Janeiro de 1956;

Considerando que o autor do referido projecto terá, nos termos contratuais, de prestar a necessária assistência técnica aos trabalhos, cujo prazo de execução abrange parte do ano de 1962 e o ano de 1963;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 69776/966 com o arquitecto João Teixeira de Abreu Bernardes de Miranda, para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto de ampliação do edifício do Liceu da Horta, pela importância de 78584$50.

Art. 2.º Em consequência do prazo fixado para a execução da obra, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos ao autor do projecto, por virtude do contrato adicional, mais de 19581$30 no corrente ano e 59003$20, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Julho de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.