Decreto n.º 44511, de 16 de agosto

Decreto n.º 44511

Considerando que foi adjudicada à firma Construções Civis Joaranto, Lda., a empreitada de «Hospital Júlio de Matos - Ampliação e remodelação do pavilhão de ergoterapia (homens)»;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 300 dias, que abrange parte do ano de 1962 e do de 1963;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1. do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral das Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Construções Civis Joaranto, Lda., para a execução da empreitada de «Hospital Júlio de Matos - Ampliação e remodelação do pavilhão de ergoterapia (homens)», pela importância de 1050000$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 637500$00 no corrente ano e 412500$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.