Decreto n.º 44528, de 21 de agosto

Decreto n.º 44528

Considerando que foi adjudicada à firma Pires Fernandes, Irmãos, Lda., a empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santarém (serviços telefónicos);

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 540 dias, que abrange parte do ano de 1962, o de 1963 e parte do de 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Pires Fernandes, Irmãos, Lda., para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santarém (serviços telefónicos), pela importância de 1468113$00;

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude de contrato, mais de 400000$00 no corrente ano, 1000000$00 no ano de 1963 e 68113$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Agosto, de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.