Decreto n.º 44543, de 25 de agosto

Decreto n.º 44543

Considerando que foi adjudicada a José da Silva a empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Madalena (Açores);

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 560 dias, que abrange parte do ano de 1962, o de 1963 e parte do de 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com José da Silva para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Madalena (Açores), pela importância de 1162500$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender, com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 450000$00 no corrente ano, 650000$00 no ano de 1963 e 62500$00, ou o que se apura como saldo, no ano de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paço do Governo da República, 25 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.