Decreto n.º 4457, de 26 de junho

Decreto n.º 4457, tornando extensiva aos chefes, cabos e guardas dos serviços policiais do país, cujos vencimentos são diários, a isenção de que trata o § 5.º do artigo 5.º da carta de lei de 9 de Setembro de 1908, sôbre imposto de rendimento