Diário do Govêrno n.º 140/1918, Série I de 1918-06-26

Decreto n.º 4457, tornando extensiva aos chefes, cabos e guardas dos serviços policiais do país, cujos vencimentos são diários, a isenção de que trata o § 5.º do artigo 5.º da carta de lei de 9 de Setembro de 1908, sôbre imposto de rendimento

Decreto n.º 4458, constituindo, em Vila Rial de Trás-os-Montes uma secção da Obra de Assistência de 5 de Dezembro e pondo à disposição da comissão a quantia de 6000$00

Decreto n.º 4459, constituindo, na cidade da Guarda uma secção da Obra de Assistência de 5 de Dezembro e pondo à disposição da comissão a quantia de 6000$00

Decreto n.º 4460, tornando aplicáveis aos oficiais das classes dos médicos e farmacêuticos navais as disposições da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 4140, inserto no Diário n.º 87, de 25 de Abril de 1918, que regulou a promoção dos oficiais da armada por equiparação

Decreto n.º 4461, determinando que até se preencherem por uma só vez os quadros dos primeiros tenentes engenheiros maquinistas e da administração naval sejam promovidos a êsse pôsto os actuais segundos tenentes das mesmas classes que satisfaçam às condições gerais de promoção e tenham, pelo menos, dois anos de serviço na arma

Decreto n.º 4462, criando o lugar de um chauffeur, para condução dos carros automóveis ao serviço do Secretário de Estado da Marinha

Portaria n.º 1411, estabelecendo os princípios a adoptar na organização dos serviços cometidos às praças da armada

Portaria n.º 1412, determinando que a canhoneira Mandovi passe ao estado de completo armamento com a lotação anexa à mesma portaria

Decreto n.º 4463, criando sob a directa dependência da Secretaria de Estado da Instrução Pública e com sede em Lisboa, e sucursais em Coimbra e Pôrto, um internato de educação moral e profissional para os filhos dos professores primários, denominado Instituto do Professorado Primário

Decreto n.º 4464, inserindo várias disposições sôbre serviços de contabilidade, com fundamento no decreto n.º 3902, publicado no Diário n.º 46, de 9 de Março de 1918, que criou o Ministério da Agricultura, e no decreto n.º 4249, inserto em Suplemento ao Diário n.º 101, de 10 de Maio de 1918, que aprovou a organização do referido Ministério