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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 44621
Decreto n.º 44621, de 10 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que a povoação de Charneca, da freguesia de Alcanhões, concelho de Santarém, passe a denominar-se «S. Pedro de Alcanhões»
TEXTO
Decreto n.º 44621
Atendendo ao que representou a Junta de Freguesia de Alcanhões, no sentido de o lugar conhecido por Charneca passar a denominar-se S. Pedro de Alcanhões;
Tendo em vista os pareceres concordantes da Câmara Municipal, da Junta Distrital e do Governo Civil de Santarém;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. A povoação de Charneca, da freguesia de Alcanhões, do concelho de Santarém, passa a denominar-se «S. Pedro de Alcanhões».
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.