Diário do Governo n.º 233/1962, Série I de 1962-10-10

Aprova o Regulamento da Junta Central da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios dos Decreto-Lei n.º 44062

Determina que a povoação de Charneca, da freguesia de Alcanhões, concelho de Santarém, passe a denominar-se «S. Pedro de Alcanhões»

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Extingue a brigada hidrográfica independente do Estado da Índia, criada pela Portaria n.º 16751

Altera, relativamente aos centros escolares da Mocidade Portuguesa, as normas a observar nas cantinas dos centros escolares da Mocidade Portuguesa Feminina, estabelecidas pela Portaria n.º 10515

Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País