Decreto n.º 44638, de 22 de outubro

Decreto n.º 44638

Considerando que foi designado o arquitecto Nereus Fernandes para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do edifício do comando distrital e da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Angra do Heroísmo;

Considerando que para a elaboração daquele estudo está fixado um prazo que abrange parte dos anos de 1962 e 1963;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o arquitecto Nereus Fernandes para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do edifício do comando distrital e da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Angra do Heroísmo, pela quantia de 80000$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos estudos executados, por virtude do contrato, mais de 26666$60 no corrente ano e 53333$40, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.