Decreto n.º 44663, de 5 de novembro

Decreto n.º 44663

Tendo sido adjudicado à firma Sociedade Comercial Romar, Lda., com sede em Lisboa, o fornecimento de equipamentos rádio para tropas pára-quedistas;

Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato no corrente ano económico com a firma Sociedade Comercial Romar, Lda., para o fornecimento de equipamentos rádio.

Art. 2.º O encargo total com a celebração deste contrato é de 1392961$00 e será liquidado no ano económico de 1963, por conta da verba adequada do orçamento dos encargos gerais da Nação, «Despesa extraordinária - Forças militares extraordinárias no ultramar».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Novembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.