Decreto n.º 44750, de 3 de dezembro

Decreto n.º 44750

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º:

Do artigo 282.º, n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea b) «Sobresselentes» ... -100000$00

Alínea e) «Combustíveis, ...» ... -90000$00

Para o artigo 283.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +100000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +90000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 4.º:

Do artigo 34.º «Pensões de reforma ...», n.º 1) «Militares e funcionários reintegrados ...» ... -100000$00

Para o artigo 35.º «Subsídios», n.º 3) «À Caixa Geral de Aposentações para», alínea b) «Pensões de invalidez ...» ... +100000$00

Ministério do Interior

No capítulo 7.º:

Do artigo 93.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -175700$00

Para o artigo 95.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 3), alínea a) «Subsídio para fardamento ...» ... +155700$00

N.º 4) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +20000$00

Do artigo 103.º, n.º 1), alínea a) «Alimentação ...» ... -30000$00

Para o artigo 101.º, n.º 3) «Transportes» ... +30000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do capítulo 55.º, n.º 1) «Serviços de sindicâncias», alínea a) «Gratificações, ...» ... -2000$00

Para o artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2000$00

Do artigo 118.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 119.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 186.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -50000$00

Para o artigo 183.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +16000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... +34000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 22.º, n.º 3) «Serviços de traduções» ... -20000$00

Para o artigo 23.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... +20000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 2), alínea c) «Construção de sanatórios ...» ... -350000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea v) «Sanatórios para tuberculosos ...» ... +350000$00

No capítulo 13.º:

Artigo 111.º «Edifícios escolares», n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...»:

Da alínea a) «Vencimentos ...» ... -1700000$00

Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +1700000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 324.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea a) «Sala Salazar» ... -2000$00

Para o artigo 322.º, n.º 2) «Telefones» ... +2000$00

Do artigo 651.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3000$00

Para o artigo 652.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +3000$00

Ministério da Economia

No capítulo 8.º:

Do artigo 167.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -2000$00

Para o artigo 166.º, n.º 1) «Móveis» ... +2000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 192.º «Outros encargos»:

N.º 1), alínea c) «Subsídios para concursos, ...» ... -4800$00

N.º 2) «Despesas de informação comercial» ... -5000$00

Para o artigo 191.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +9800$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 96.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -26500$00

Para o artigo 97.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +26500$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 5.º, artigo 71.º:

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -18000$00

Para o n.º 1) «Impressos» ... +18000$00

Do artigo 73.º, n.º 3) «Transportes» ... -36000$00

Para o artigo 74.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +36000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 40147590$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear»:

Artigo 67.º, n.º 1) «Para pagamento dos encargos ...» ... 5000000$00

Capítulo 6.º «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Supremo Tribunal Militar»:

Artigo 127.º, n.º 2) «Telefones» ... 600$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 128.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimentos, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 6000$00

Direcção do Serviço de Material da Força Aérea

Artigo 172.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Artigo 173.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Comando da zona aérea dos Açores

Artigo 187.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 3600$00

... 5040200$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada»:

Alínea b) «Amortizável interna, a cargo da Junta do Crédito Público - 2 1/2 por cento de 1962 - Província de Moçambique» ... (a) 3125000$00

Alínea c) «Amortizável externa - Empréstimo de 150 milhões de marcos, nos termos do Decreto-Lei n.º 44250, de 24 de Março de 1962» ... 22689169$00

Artigo 6.º «Fundo de regularização ...»:

N.º 1) «Encargos dos capitais pertencentes a este Fundo ...» ... 222826$10

N.º 2) «Importâncias correspondentes a», alínea a) «Produto de remição de foros ...» ... 1800000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Encargos dos títulos convertidos em renda vitalícia ...» ... 222826$10

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 45.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Missões de estudo ...» ... 69000$00

N.º 2) «Para pagamento de serviços ...» ... 60000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições»:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 125.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 220000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 134.º, n.º 3) «Transportes, ...» ... 120000$00

Capítulo 12.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 242.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a), n.º 2) «Barcos com motor» ... 50000$00

Artigo 245.º, n.º 3) «Transportes» ... 40000$00

Capítulo 13.º «Inspecção-Geral de Crédito e Seguros»:

Artigo 259.º, n.º 4) «Publicação do Boletim de Crédito, ...» ... 70000$00

Capítulo 20.º «Outros investimentos»:

Artigo 289.º-B «Para aquisição de acções e obrigações do bancos e companhias» ... 1500000$00

... 30188821$20

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 69.º, n.º 3) «Transportes» ... 85000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 100.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 270000$00

Artigo 104.º, n.º 3) «Gastos confidenciais ...», alínea a) «Despesas de ordem pública ...» ... 500000$00

... 855000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 202.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1000$00

Artigo 208.º, n.º 1), «Alimentação, ...» ... 213189$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 211.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1500$00

Artigo 217.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 580000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 260.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 300000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 275.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 23000$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 322.º, n.º 2) «Transportes» ... 66000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:

Artigo 477.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

... 1193689$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Museu da Marinha»:

Artigo 159.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 80000$00

Artigo 160.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 5000$00

N.º 3) «Transportes» ... 3000$00

... 88000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 13.º, n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros, ...» ... 30000$00

Artigo 23.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 280000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 47.º, n.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... 600000$00

Capítulo 5.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 48.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 20000$00

... 930000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 93.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2000$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 122.º, n.º 1) «Para construção e instalação de pousadas ...» ... 500000$00

... 502000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Gabinete e Secção de Expediente e Cifra»:

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 32.º, n.º 2) «Telefones» ... 72200$00

Capítulo 14.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 137.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 6000$00

... 80200$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Instituto de Alta Cultura»:

Artigo 34.º «Outros encargos», n.º 3) «Subsídios para as relações culturais», alínea u) «Cursos de Língua e Cultura Portuguesa para estrangeiros» ... 125000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Medicina

Artigo 114.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 40000$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico

Artigo 177.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Escola de Farmácia

Artigo 187.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00

Universidade de Lisboa

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 197.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»:

Alínea a) «Despesas de representação ...» ... 100000$00

Alínea b) «Diversos» ... 27000$00

Faculdade de Letras

Artigo 199.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros - 1 professor de língua árabe (durante 3 meses)» ... 19500$00

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 322.º, n.º 2) «Telefones» ... 1930$00

Instrução artística

Museu Regional de Viseu

Artigo 580.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 4600$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 652.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 6000$00

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Popular de Lisboa

Artigo 723.º, n.º 1) «De móveis» ... 2500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 750.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu D. João de Castro (Lisboa) ... 2500$00

Artigo 751.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu D. João de Castro (Lisboa) ... 12500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 812.º, n.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 1500$00

Artigo 813.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 30000$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 8000$00

Artigo 814.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 1000$00

... 395030$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 38.º, n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... 70000$00

Artigo 40.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 41.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 5000$00

N.º 2) «Telefones» ... 10000$00

N.º 3) «Transportes» ... 100000$00

Artigo 44.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 45000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 167.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 40000$00

Artigo 168.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 7000$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 191.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 28450$00

... 335450$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 10.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 158.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 170000$00

Capítulo 11.º «Acidentes em serviço»:

Artigo 159.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 45000$00

... 215000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Inspecção da Previdência Social»:

Artigo 115.º, n.º 1) «Transportes» ... 45000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 65.º, n.º 3) «Encargos resultantes da assistência, ...» ... 190200$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Móveis» ... 84000$00

Capítulo 8.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 78.º «Despesas de anos económicos findos» ... 5000$00

... 279200$00

... 40147590$20

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 1500000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 5000000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º «Taxa de salvação nacional» ... 22644000$00

Capítulo 4.º, artigo 91.º «Museus» ... 4600$00

Capítulo 7.º, artigo 146.º-B «Reembolso de juros e amortizações do empréstimo concedido à província ultramarina de Moçambique nos termos do Decreto-Lei n.º 44513, de 17 de Agosto de 1962» ... 3125000$00

Capítulo 7.º, artigo 193.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 2000$00

Capítulo 7.º, artigo 204.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 238.º «Boletim de Crédito» ... 70000$00

Capítulo 8.º, artigo 260.º «Remição de foros e venda de bens nacionais» ... 1800000$00

... 34245600$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 600$00

Capítulo 7.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 3), alínea c) ... 25000$00

Capítulo 7.º, artigo 171.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 7.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 3600$00

... 40200$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 490821$20

Capítulo 5.º, artigo 36.º, n.º 1) ... 69000$00

Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 560000$00

Capítulo 9.º, artigo 129.º, n.º 2) ... 120000$00

Capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 220000$00

Capítulo 12.º, artigo 238.º, n.º 1), alínea a) ... 90000$00

... 1549821$20

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 85000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 7.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 270000$00

... 855000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 164.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1) ... 1093189$00

Capítulo 4.º, artigo 226.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 4.º, artigo 243.º, n.º 1) ... 11000$00

Capítulo 4.º, artigo 251.º, n.º 1) ... 23000$00

Capítulo 4.º, artigo 253.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 5000$00

... 1198689$00

Ministério da Marinha

Capítulo 5.º, artigo 176.º, n.º 1) ... 88000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 450000$00

Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea b) ... 380000$00

Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 4) ... 50000$00

Capítulo 6.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 20000$00

... 930000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea a) ... 6000$00

Capítulo 8.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea c) ... 72200$00

... 80200$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 200.º, n.º 1) ... 19500$00

Capítulo 3.º, artigo 208.º, n.º 1), alínea a) ... 27000$00

Capítulo 3.º, artigo 330.º, n.º 2) ... 180$00

Capítulo 3.º, artigo 331.º, n.º 1) ... 450$00

Capítulo 3.º, artigo 339.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 340.º, n.º 1) ... 800$00

Capítulo 3.º, artigo 659.º, n.º 1), alínea b) ... 6000$00

Capítulo 3.º, artigo 725.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea b) ... 68000$00

Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 40500$00

Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) ... 125000$00

... 290430$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2), alínea a) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 260000$00

Capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 1) ... 5800$00

Capítulo 8.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 1200$00

Capítulo 8.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 9.º, artigo 187.º, n.º 2) ... 28450$00

... 335450$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) «Continente» ... 170000$00

... 215000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 36000$00

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 9000$00

... 45000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 113171$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 3) ... 77029$00

Capítulo 5.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 5.º, artigo 70.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 5.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 32000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 2) ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 3) ... 1000$00

... 279200$00

... 40147590$20

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 183.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 111470$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 288700$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 208.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Inclui a quantia de 244563$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 217.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 242236$50 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 251.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 398000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 277.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 53000$00 ...

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea b), é alterada para:

Idem 335200$00.

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 2), é alterada para:

Idem 299800$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 508.º, n.º 2), alínea b), é alterada para:

Inclui, para os mesmos efeitos, a importância de 685000$00.

Do Ministério da Economia

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2), alínea a), é eliminada.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.