Decreto n.º 4482, de 28 de junho

Decreto n.º 4482, tornando aplicável aos secretários gerais dos Governos Civis nomeados antes da publicação da lei n.º 497, de 30 de Março de 1916, a disposição do artigo 7.º da mesma lei, sôbre classificação por antiguidade e determinando que seja cobrado nas secretarias dos Governos Civis o emolumento de $10 pelo registo de cada passaporte e de cada alvará de concessão de licenças