Diário do Govêrno n.º 142/1918, Série I de 1918-06-28

Decreto n.º 4481, modificando a tabela n.º 1 anexa ao regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado por decreto n.º 174, de 20 de Outubro de 1913, relativa aos vencimentos do pessoal da secretaria e fixando os preços das assinaturas e da venda avulso do Diário do Govêrno

Decreto n.º 4482, tornando aplicável aos secretários gerais dos Governos Civis nomeados antes da publicação da lei n.º 497, de 30 de Março de 1916, a disposição do artigo 7.º da mesma lei, sôbre classificação por antiguidade e determinando que seja cobrado nas secretarias dos Governos Civis o emolumento de $10 pelo registo de cada passaporte e de cada alvará de concessão de licenças

Decreto n.º 4483, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Braga a contrair um empréstimo de 100000$00, dividido em 2000 obrigações de 50$00 cada uma, amortizável em trinta anos

Decreto n.º 4484, aumentando o pré aos cabos e soldados da guarda nacional republicana

Decreto n.º 4485, substituindo o disposto no § único do artigo 20.º da lei n.º 1, de 1 de Julho de 1913, que inseriu a organização da guarda nacional republicana

Decreto n.º 4486, substituindo o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 3328, de 3 de Setembro de 1917, que mobilizou para serviço no país as fôrças da guarda nacional republicana

Decreto n.º 4487, aditando um § único ao artigo 25.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, que concedeu às câmaras municipais a faculdade de lançarem impostos sôbre alguns produtos que forem exportados dos respectivos concelhos

Portaria n.º 1414, autorizando a mesa da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Senharei, concelho dos Arcos de Valdevez, a aceitar um legado

Portaria n.º 1415, autorizando o Asilo Francisco António Meireles, de Moncorvo, a aplicar o produto das obrigações da Companhia de Crédito Predial Português que possui, e que foram sorteadas, em obrigações de 5 por cento da mesma Companhia

Portaria n.º 1416, autorizando a Misericórdia de Guimarães a adquirir 1373 metros quadrados de terreno de que carece o Hospital de Vizela

Portaria n.º 1417, autorizando a Ordem Terceira de S. Francisco do Pôrto (bairro ocidental), a receber da Companhia de Crédito Predial Português o produto dumas obrigações que foram sorteadas, e converter a sua importância em títulos da dívida pública fundada ou ainda em obrigações da Câmara Municipal daquela cidade e bem assim o produto doutras obrigações que de futuro venham a ser sorteadas

Portaria n.º 1418, autorizando a Confraria do Bom Jesus de Matozinhos, da vila e concelho dêste nome, a adquirir por compra um prédio a fim de ser aplicado à instalação de escolas profissionais

Portaria n.º 1419, autorizando a fusão da Misericórdia da Redinha, Ordem Terceira de S. Francisco, Almas e Santíssimo Sacramento, da freguesia da Redinha, concelho de Pombal

Portaria n.º 1420, autorizando a mesa administrativa da Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, da cidade do Pôrto, a aceitar um legado

Rectificação ao decreto n.º 4450, publicado no Diário n.º 138, de 24 de Junho de 1918

Decreto n.º 4488, autorizando dois banqueiros da praça do Funchal a emitir guias-ouro

Decreto n.º 4489, introduzindo várias alterações ao decreto n.º 2942, de 18 de Janeiro de 1917, sôbre assistência religiosa em campanha

Decreto n.º 4490, inserindo várias disposições sôbre a venda e arrendamento de propriedades que estão na posse da Secretaria de Estado da Guerra

Decreto n.º 4491, abrindo um crédito especial de 1000$00 para pagamento das pensões que competem às praças da marinha que vão ser agraciadas no corrente ano económico com a medalha de valor militar, nos termos do decreto n.º 3392, de 28 de Setembro de 1917

Decreto n.º 4492, abrindo um crédito especial de 2500$00 para aquisição de insígnias honoríficas

Decreto n.º 4493, prorrogando por um ano, até 30 de Junho de 1919, o prazo para a aplicação da percentagem de 75 por cento sôbre todas as receitas da Exploração do Pôrto de Lisboa

Decreto n.º 4494, determinando que o suplemento de ajudas de custo aos engenheiros incumbidos dos serviços hidrográficos criados pelo decreto n.º 3915, publicado no Diário n.º 48, de 12 de Março de 1918, seja satisfeito directamente pelas verbas da Secretaria de Estado do Comércio

Decreto n.º 4495, abrindo um crédito extraordinário de 80000$00 para pagamento dos encargos dos empréstimos autorizados pela lei de 22 de Fevereiro de 1913

Decreto n.º 4496, inserindo várias disposições sôbre serviços de contabilidade respeitantes às despesas dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial e da Repartição de Instrução Industrial e Comercial, que transitaram da Secretaria de Estado da Instrução Pública para a Secretaria de Estado do Comércio

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4415, inserto no Diário n.º 131, de 15 de Junho de 1918, sôbre custeio de várias despesas pela verba consignada para aquisição de terreno e construção de cem casas económicas na cidade do Pôrto