Decreto n.º 4496, de 28 de junho

Decreto n.º 4496, inserindo várias disposições sôbre serviços de contabilidade respeitantes às despesas dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial e da Repartição de Instrução Industrial e Comercial, que transitaram da Secretaria de Estado da Instrução Pública para a Secretaria de Estado do Comércio