Decreto n.º 44822, de 29 de dezembro

Decreto n.º 44822

Considerando que foi designado o arquitecto Raul Rodrigues de Lima para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do bairro para funcionários da cadeia comarcã do Porto;

Considerando que para a elaboração do mesmo projecto foi fixado um prazo que abrange parte dos anos de 1962 e de 1963;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o arquitecto Raul Rodrigues de Lima para a elaboração do projecto da obra de construção do bairro para funcionários da cadeia comarcã do Porto pela quantia de 199472$00.

§ único. Esta importância será paga pelo orçamento do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos estudos executados, em virtude de contrato, mais de 66490$70 no corrente ano e 132981$30, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.