Decreto n.º 44867, de 1 de fevereiro

Decreto n.º 44867

A produção de plantas pelos serviços florestais não está a corresponder às exigências dos trabalhos de florestação, pelo que se impõe a instalação de novos viveiros, estratèjicamente distribuídos pela metrópole e ilhas adjacentes.

Dada a transitoriedade das necessidades a satisfazer e, portanto, da existência dos viveiros, tem-se adoptado o critério de recorrer ao arrendamento dos terrenos em que se pretende instalá-los.

Verifica-se agora a necessidade de constituir um viveiro florestal e a possibilidade de arrendar, por um período de seis anos, um terreno, com a área de 9054 ha, sito no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação, pertencente a Ernesto Pacheco Elizardo, que se apresenta dotado de condições favoráveis ao fim em vista.

Nestas condições, tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com Ernesto Pacheco Elizardo para o arrendamento da sua propriedade, sita no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação, por um período de seis anos, renovável por iguais e sucessivos prazos, se isso convier às partes contratantes.

Art. 2.º A despesa com o citado arrendamento não poderá exceder 3250$00 anualmente e constituirá encargo da dotação inscrita na despesa extraordinária do orçamento do Ministério da Economia na verba consignada ao «Povoamento florestal das ilhas adjacentes» e inscrita no corrente ano sob o capítulo 22.º, artigo 313.º, n.º 2), alínea b).

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Fevereiro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.