Decreto n.º 44965, de 9 de abril

Decreto n.º 44965

Com fundamento na alínea a) do artigo 33.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 20378920$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»:

Artigo 39.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 338000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros»:

N.º 1) «Dívida pública fundada, ...»:

Alínea b) «Amortizável interna: 3 1/2 por cento de 1962 - II Plano de Fomento» ... 5423077$00

Alínea c) «Amortizável externa: Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro de 3 1/4 por cento de 1962» (g) ... 4875000$00

N.º 2) «Empréstimos com aval do Estado, ...: Empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento: 4 por cento de 1959 ...» ... 817583$00

Artigo 6.º «Fundo de regularização da dívida pública», n.º 1) «Encargos dos capitais ...» ... 553334$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Encargos dos títulos convertidos ...» ... 553334$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos próprios da Fazenda Nacional - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 74592$00

... 12296920$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro, Subsecretário de Estado e Repartição do Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei: Diferença de vencimento, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 6000$00

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Academia Militar (Lisboa)

Artigo 59.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Nomeado por contrato:

1 médico estomatologista ... 2400$00

N.º 2) «Pessoal contratado ...»:

1 médico estomatologista ... 2400$00

Instituto de Odivelas

Artigo 165.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Nomeado por contrato:

1 médica estomatologista ... 2400$00

... 13200$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 25.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Quadro da Secretaria-Geral:

1 chefe de repartição ... 78000$00

Serviços gerais:

1 guarda-portão ... 16800$00

Capítulo 4.º «Inspecção Superior de Administração Ultramarina»:

Artigo 43.º-A «Remunerações certas ao pessoal fora do serviço», n.º 1) «Pessoal em disponibilidade: 1 inspector superior (4 meses)» ... 36000$00

... 130800$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 47.º «Outros encargos», n.º 17) «IV e V Reuniões da F. A. O., respectivamente, sobre cartografia e classificação dos solos e sobre o combate a pragas e doenças da oliveira» ... 100000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 65.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea j) «Fundo de Socorro Social» ... 7500000$00

... 20378920$00

Art. 2.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 160.º «Reembolsos de juros e amortizações ...» ... 817583$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 11817337$00

Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 7500000$00

... 19317337$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 1) ... 2400$00

Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 2) ... 2400$00

Capítulo 3.º, artigo 165.º, n.º 1) ... 2400$00

... 13200$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 70800$00

Capítulo 7.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 24000$00

Capítulo 8.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 36000$00

... 130800$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 39.º, n.º 3) ... 12000$00

Capítulo 4.º, artigo 40.º, n.º 4) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 6) ... 40000$00

Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 15) ... 42000$00

... 100000$00

... 20378920$00

Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

No capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 2), onde se lê: «4 por cento de 1959 (séries 1.ª à 5.ª)», deve ler-se: «4 por cento de 1959 (séries 1.ª à 6.ª)».

Do Ministério do Ultramar

No desenvolvimento do quadro descrito no capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1), é eliminado um inspector administrativo.

No desenvolvimento do quadro descrito no capítulo 7.º, artigo 63.º, n.º 1), onde se lê: «10 desenhadores de 2.ª classe», passa a ler-se: «9 desenhadores de 2.ª classe».

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Abril de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.