Decreto n.º 44971, de 11 de abril

Decreto n.º 44971

Considerando que foi adjudicada à firma Sociedade Técnica e Industrial de Construções, Lda. (Tecnil), a execução da obra de ampliação e reparação do aeródromo do AB2 (Bissau);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1963 e 1964;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma Sociedade Técnica e Industrial de Construções, Lda. (Tecnil), para a execução da obra de ampliação e reparação do aeródromo do AB2 (Bissau), pela importância de 33744510$00.

Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 33744510$00, a custear por conta da verba apropriada do orçamento de despesa extraordinária das forças aéreas ultramarinas, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1963 - 14000000$00;

Em 1964 - 19744510$00 e o que se apurar como saldo em 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Abril de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Francisco António das Chagas.