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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 45/77, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o juiz conselheiro Dr. Eduardo Augusto Arala Chaves no cargo de procurador-geral da República
TEXTO
Decreto n.º 45/77
de 1 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de procurador-geral da República o juiz conselheiro Dr. Eduardo Augusto Arala Chaves.
Assinado em 28 de Março de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.