Decreto n.º 45250, de 17 de setembro

Decreto n.º 45250

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º:

Do artigo 137.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10524000$00

Para o artigo 139.º, n.º 1), alínea c) «Contratado» ... +950000$00

Para o artigo 140.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações aos militares ...»:

Alínea b) «De especialidade» ... +1400000$00

Alínea d) «Por funções especiais» ... +90000$00

N.º 2) «Gratificações aos militares convocados ...» ... +25000$00

N.º 3) «Gratificações aos militares contratados» ... +250000$00

Para o artigo 141.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea b) «Destinado a pessoal não permanente» ... +1050000$00

Para o artigo 142.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações ... para pessoal permanente» ... +17000$00

N.º 2) «Gratificações ... para pessoal não permanente» ... +160000$00

Para o artigo 143.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +1500000$00

Para o artigo 147.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal na situação de reserva» ... +1300000$00

Para o artigo 149.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 2) «Alimentação»:

Alínea a) «Alimentação a oficiais, ...» ... +3600000$00

Alínea b) «Rações complementares ...» ... +175000$00

N.º 3), alínea d) «Auxílio para fardamento ...» ... +7000$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º:

Do artigo 66.º, n.º 8) «Gratificação ...» ... -30000$00

Para o artigo 65.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +30000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 361.º, n.º 3) «De material de defesa ...» ... -20000$00

Para o artigo 362.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... +10000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 23.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...», alínea b) «Representação» ... -600000$00

Para o artigo 25.º, n.º 2) «Despesas de instalação» ... +600000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º:

Do artigo 38.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -35000$00

Para o artigo 39.º, n.º 1) «Senhas de presença ...» ... +35000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea b') «Convento de Arouca ...» ... -10000$00

Para o artigo 51.º, n.º 1) «Estudos e projectos ...» ... +10000$00

No capítulo 13.º:

Artigo 109.º «Aproveitamento hidráulico das bacias hidrográficas», n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...»:

Da alínea a) «Vencimentos e salários ...» ... -300000$00

Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +300000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º:

Do artigo 793.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00

Para o artigo 794.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +50000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 888.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... -2500$00

Para o artigo 889.º, n.º 1) «Impressos»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... +2500$00

Ministério da Economia

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12675$00

Para o artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +12675$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 27.º, n.º 2) «Subsídios ...», alínea b) «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -67500$00

Para o artigo 26.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +67500$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 14760021$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 79.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 30000$00

Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 102.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea b) «Dos serviços a que se refere o Decreto-Lei n.º 29829, ...» ... 240000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Força aérea

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 220.º, n.º 2) «Subsídios de alimentação» ... 136000$00

Aeródromo-base n.º 1 (Portela)

Artigo 252.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

... 436000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 2) «Empréstimos com aval do Estado, ... - Empréstimo de renovação da marinha mercante - II Plano de Fomento: ...» ... 850000$00

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 39.º, n.º 2) «De móveis» ... 3500$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 188000$00

Artigo 99.º, n.º 1) «De imóveis», alínea c) «Outros palácios ...» ... 300000$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 271.º, n.º 3), alínea a) «Pessoal operário» ... 150000$00

... 1491500$00

Ministério do Interior

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 117.º «Despesas de anos económicos findos» ... 50000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Direcção-Geral»:

Artigo 342.º, n.º 2) «Para a Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 2000000$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Academia Militar» (Lisboa):

Artigo 66.º, n.º 7) «Custeio das propinas, ...» ... 70000$00

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»:

Artigo 245.º, n.º 1), alínea a) «Prédios urbanos: aquisição de terrenos ...» ... 400000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 340.º, n.º 1), alínea b) «Pagamento a médicos civis ...» ... 150000$00

Artigo 343.º, n.º 4) «Tratamento, ...» ... 250000$00

Capítulo 9.º «Forças eventualmente constituídas - Companhia divisionária de manutenção de material (Entroncamento)»:

Artigo 363.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 60000$00

Artigo 365.º, n.º 1) «Força motriz» ... 10000$00

... 940000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 22.º, n.º 5) «Subsídios ...» ... 870000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 46.º, n.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... 1070000$00

... 1940000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 43.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 12500$00

Artigo 45.º, n.º 3) «Transportes» ... 15000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2), alínea c) «Para pagamento de trabalhos de dragagens ...» ... 4500000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 90.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 21000$00

... 4548500$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 9.º «Direcção-Geral de Justiça do Ultramar»:

Artigo 85.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 11500$00

Artigo 86.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 9500$00

... 21000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Faculdade de Letras

Artigo 199.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

(Durante 3 meses):

3 professores ... 90000$00

1 leitor ... 12000$00

11 segundos-assistentes ... 105600$00

... 207600$00

Escola de Farmácia

Artigo 310.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 667.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea b) «Temporada de ópera» ... 523432$50

Alínea e) «Escola do Corpo Coral de Teatro» ... 40000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 756.º, n.º 1) «Móveis»:

Liceu D. Filipa de Lencastre ... 4000$00

Artigo 759.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu Camões ... 10000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 818.º, n.º 2) «Móveis»:

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 30000$00

Escola Industrial Marquês de Pombal ... 10000$00

... 40000$00

Artigo 819.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»«:

Alínea a) «Prédios rústicos, ...»:

Escola Técnica de Alcobaça ... 50000$00

Alínea b) «Prédios urbanos»:

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 20000$00

Alínea c) «Linhas telefónicas privativas»:

Escola Industrial Marquês de Pombal ... 3000$00

N.º 3) «De móveis»:

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 15000$00

Artigo 820.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Técnica de Alcobaça ... 5000$00

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 100000$00

Escola Industrial Marquês de Pombal ... 57000$00

... 162000$00

N.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 3000$00

Escola Industrial Marquês de Pombal ... 1800$00

... 4800$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 10000$00

Escola Industrial Marquês de Pombal ... 3600$00

... 13600$00

Artigo 821.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 300$00

Escola Industrial Marquês de Pombal ... 200$00

... 500$00

N.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Oliveira de Azeméis ... 20000$00

Escola Técnica de Alcobaça ... 20000$00

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 75000$00

Escola Industrial Marquês de Pombal ... 315000$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 10000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Gaia ... 10000$00

Escola Industrial de Penafiel ... 2200$00

... 452200$00

Artigo 822.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 1400$00

Escola Industrial Marquês de Pombal ... 900$00

... 2300$00

Artigo 824.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 300$00

Artigo 825.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 40000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 837.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... 26900$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de administração dos distritos escolares»:

Artigo 889.º, n.º 1) «Impressos»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... 1500$00

... 1632132$50

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 400000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 49.º, n.º 2) «Telefones» ... 24000$00

Aeroporto do Sal

Artigo 99.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construção da rede de esgotos» ... 400000$00

... 424000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos com a representação ...» ... 5611$40

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 33.º, n.º 3), alínea a) «Subsídios a organismos especiais de sanidade»:

Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge ... 14265$60

Serviços de higiene rural ... 114658$80

Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 236000$00

Outros organismos especiais de sanidade ... 456352$80

... 821277$20

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 74.º, n.º 1) «Pagamento de serviços» ... 50000$00

... 876888$60

... 14760021$10

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 41.º «Instituto Nacional de Estatística» ... 240000$00

Capítulo 7.º, artigo 159.º «Reembolso de juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação da Marinha Mercante» ... 850000$00

Capítulo 7.º, artigo 185.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 4500000$00

Capítulo 8.º, artigo 209.º «Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 2000000$00

Capítulo 8.º, artigo 216.º «Receitas diversas» ... 821277$20

Capítulo 8.º, artigo 233.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 523432$50

... 8934709$70

Encargos gerais da Nação

Capítulo 3.º, artigo 74.º, n.º 1), alínea a) ... 30000$00

Capítulo 7.º, artigo 137.º, n.º 1) ... 136000$00

Capítulo 7.º, artigo 250.º, n.º 4), alínea c) ... 30000$00

... 196000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 1278000$00

Capítulo 15.º, artigo 274.º, n.º 1) ... 150000$00

... 1428000$00

Ministério do Interior

Capítulo 7.º, artigo 92.º, n.º 1) ... 50000$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 1) ... 70000$00

Capítulo 8.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 9.º, artigo 361.º, n.º 3) ... 70000$00

... 940000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea a) ... 82000$00

Capítulo 3.º, artigo 12.º, n.º 1), alínea a) ... 98000$00

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1), alínea a) ... 250000$00

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1), alínea b) ... 570000$00

Capítulo 4.º, artigo 34.º, n.º 1), alínea a) ... 120000$00

Capítulo 4.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea a) ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea b) ... 500000$00

... 1940000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 27500$00

Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 21000$00

... 48500$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 21000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 3), alínea f) ... 80000$00

Capítulo 3.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 207600$00

Capítulo 3.º, artigo 451.º, n.º 1) ... 26900$00

Capítulo 3.º, artigo 529.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 4.º, artigo 763.º, n.º 1), alínea b) ... 15500$00

Capítulo 5.º, artigo 815.º, n.º 3) ... 50000$00

Capítulo 5.º, artigo 825.º, n.º 2), alínea b) ... 2200$00

... 422200$00

Ministério da Economia

Capítulo 6.º, artigo 148.º, n.º 1), alínea a) ... 300000$00

Capítulo 13.º, artigo 259.º, n.º 3) ... 400000$00

... 700000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 24000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 5611$40

Capítulo 5.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 50000$00

... 55611$40

... 14760021$10

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

No capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 2), onde se lê: «3 por cento de 1959 (séries 1.ª à 4.ª)», deve ler-se: «3 por cento de 1959 (séries 1.ª à 5.ª)».

À observação (c) aposta à dotação do capítulo 8.º, artigo 99.º, n.º 1), alínea c), é aditado o seguinte:

... e 300000$00 para conservação do parque de Monserrate.

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (ver nota b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 667.º, n.º 1), alínea b), é alterada para:

Desta importância, 2263432$50 ...

À dotação do capítulo 5.º, artigo 819.º, n.º 1), alínea a), afecta à Escola Técnica de Alcobaça é aposta a seguinte observação:

(nota b) Inclui 150000$00 para os cursos elementares de aperfeiçoamento.

Do Ministério da Economia

A observação (l) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 16), é alterada para:

... Inclui, ..., a importância de 526800$00 para «Vencimentos e salários do pessoal».

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 148.º, n.º 1), alínea a), é eliminada.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 17 de Setembro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.