Decreto n.º 45268, de 24 de setembro

Decreto n.º 45268

Considerando que foi adjudicado à firma E. Dias Serras, Lda. (Casa Serras), com sede em Lisboa, na Rua Augusta, 228, o fornecimento de seis emissores e seis receptores de VHF, Collins, destinados ao aeroporto de Lisboa;

Considerando que para a sua entrega está fixado o prazo de 270 dias e que a despesa resultante se comporta nos anos económicos de 1963 e 1964;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato, no corrente ano económico, com a firma E. Dias Serras, Lda. (Casa Serras), para o fornecimento de seis emissores e seis receptores de VHF, Collins, destinados ao aeroporto de Lisboa, pela importância de 747828$40.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos materiais a fornecer, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender com pagamentos relativos a fornecimentos efectuados, por virtude do contrato, mais de 426000$00 no corrente ano e 321828$40, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Setembro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.