Decreto n.º 45301, de 10 de outubro

Decreto n.º 45301

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 45134, de 13 de Julho de 1963, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 7.º:

Do artigo 250.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea b) «Armamento, ...» ... -10000$00

Para o artigo 251.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 5.º:

Do artigo 393.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8000$00

Para o artigo 391.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +8000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros, ...» ... -700000$00

Para o artigo 26.º, n.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... +700000$00

Do artigo 27.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros, ...» ... -565000$00

Para o artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 3) «Subsídio para alimentação de sargentos ...» ... +550000$00

N.º 4) «Ração de campanha ...» ... +15000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 4.º:

Do artigo 46.º, n.º 5) «Subsídios a consulados ...»:

Em Koepang ... -55000$00

Em Point-Noir ... -40000$00

... -95000$00

Para o artigo 45.º, n.º 3) «Seguros de pessoal contra acidentes, ...» ... +95000$00

Ministério da Economia

No capítulo 14.º:

Do artigo 270.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -48000$00

Para o artigo 269.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +48000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 34449600$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Artigo 17.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ... - Diferença de vencimento ...» ... 3600$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Base aérea n.º 6 (Montijo)

Artigo 235.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... 10000$00

Alínea b) «Livros, ...» ... 6400$00

Alínea c) «Equipamentos de instrução ...» ... 24000$00

Artigo 236.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 20000$00

N.º 2), alínea a) «Viaturas com ou sem motor, ...» ... 30000$00

N.º 3) «De móveis»:

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... 14000$00

Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... 4000$00

Alínea c) «Equipamentos de instrução ...» ... 14000$00

Alínea d) «Equipamentos para execução de obras» ... 2000$00

N.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea a) «Aviões ...» ... 50000$00

Alínea b) «Armamento, ...» ... 28000$00

Alínea c) «Combustíveis, ...» ... 28000$00

Artigo 237.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 20000$00

N.º 2) «Impressos» ... 10000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 28000$00

N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 16000$00

Artigo 238.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 2400$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 40000$00

Artigo 239.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2400$00

N.º 2) «Telefones» ... 9600$00

N.º 3) «Transportes» ... 4000$00

Artigo 240.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 1200$00

Artigo 241.º, n.º 1) «Força motriz» ... 36000$00

Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)

Artigo 289.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 250000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 120000$00

Artigo 290.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

... 783600$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros»:

N.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»:

Alínea a) «Consolidada - Certificados da dívida pública 4 por cento» ... 5000000$00

Alínea b) «Amortização interna - 3 1/2 por cento 1963 (séries 1.ª à 5.ª)» (ver nota i) ... 2916000$00

(nota i) Decreto-Lei n.º 45142, de 17 de Julho de 1963.

Artigo 6.º «Fundo de regularização da dívida pública»; n.º 1) «Encargos dos capitais pertencentes a este Fundo» ... 1000000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Encargos dos títulos convertidos em renda vitalícia ...» ... 1000000$00

Capítulo 3.º «Junta do Crédito Público»:

Artigo 29.º n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 10000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Tesourarias dos concelhos e bairros

Artigo 93.º, n.º 2) «Transportes» ... 40000$00

Administração dos Próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 98.º, n.º 2) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 100000$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 123.º, n.º 1), alínea b) «Restituições ...» ... 300000$00

Capítulo 12.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 210.º, n.º 1) «Restituições» ... 9870000$00

... 20236000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Juízos de 1.ª instância

Artigo 85.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

47 juízes de 2.ª classe:

(Durante 3 meses):

2 nas comarcas do continente ... 42000$00

Ministério Público

Ministério Público nas comarcas

Artigo 99.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

40 delegados de 2.ª classe:

(Durante 3 meses):

2 nas comarcas do continente ... 27000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 336.º, n.º 3) «Abono para falhas, ...» ... 500$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Artigo 408.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 2500$00

... 72000$00

Ministério do Exército

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»:

Artigo 246.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 400000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea c) «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos ...» ... 180000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 46.º, n.º 4) «Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 30000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 118.º, n.º 1) «Combustíveis ...» ... 12500000$00

... 12710000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 22.º, n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no continente, ...» ... 160000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 45.º, n.º 3) «Seguros de pessoal contra acidentes, ...» ... 55000$00

... 215000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de administração dos distritos escolares»:

Artigo 891.º, n.º 3) «Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... 4000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Inspecção da Previdência Social»:

Artigo 115.º, n.º 1) «Transportes» ... 29000$00

... 34449600$00

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 16.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 9870000$00

Capítulo 2.º, artigo 17.º «Estampilhas fiscais (Receita por meio de)» ... 5000000$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 400000$00

Capítulo 7.º, artigo 168.º «Reembolso das despesas com o pessoal da secção dos serviços da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 500$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 12500000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 69000$00

... 27839500$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 3600$00

Capítulo 7.º, artigo 221.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 221.º, n.º 1), alínea b) ... 6400$00

Capítulo 7.º, artigo 221.º, n.º 1), alínea c) ... 24000$00

Capítulo 7.º. artigo 222.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 2), alínea a) ... 30000$00

Capitulo 7.º, artigo 222.º, n.º 3), alínea a) ... 14000$00

Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 3), alínea b) ... 4000$00

Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 3), alínea c) ... 14000$00

Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 3), alínea d) ... 2000$00

Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 4), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 4), alínea b) ... 28000$00

Capítulo 7.º, artigo 222.º, n.º 4), alínea c) ... 28000$00

Capítulo 7.º, artigo 223.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 7.ª, artigo 223.º, n.º 2) ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 223.º, n.º 3) ... 28000$00

Capítulo 7.º, artigo 223.º, n.º 4) ... 16000$00

Capítulo 7.º, artigo 224.º, n.º 1) ... 2400$00

Capítulo 7.º, artigo 224.º, n.º 2) ... 40000$00

Capítulo 7.º, artigo 225.º, n.º 1) ... 2400$00

Capítulo 7.º, artigo 225.º, n.º 2) ... 9600$00

Capítulo 7.º, artigo 225.º, n.º 3) ... 4000$00

Capítulo 7.º, artigo 226.º, n.º 1) ... 1200$00

Capítulo 7.º, artigo 227.º, n.º 1) ... 36000$00

Capítulo 7.º, artigo 276.º, n.º 1) ... 380000$00

... 783600$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1), alínea a) ... 2500000$00

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 2000000$00

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 816000$00

Capítulo 12.º, artigo 200.º, n.º 1) ... 40000$00

... 5366000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 2500$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1), alínea a) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 180000$00

... 210000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea a) ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 100000$00

Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 2) ... 20000$00

... 215000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 6.º, artigo 886.º, n.º 2):

Direcção do Distrito Escolar de Santarém ... 4000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 16000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º. n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea a) ... 3000$00

Capítulo 5.º, artigo 76.º, n.º 1), alínea a) ... 3000$00

Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 1), alínea a) ... 4000$00

... 29000$00

... 34449600$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De Encargos Gerais da Nação

No desenvolvimento do quadro afecto à dotação do capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1), onde se lê:

Diferença de vencimento a um juiz ...

passa a ler-se:

Diferença de vencimentos nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935.

A observação (a) aposta às dotações do capítulo 7.º, artigos 235.º, n.º 1), alíneas a), b) e c), 236.º, n.º 1) e n.º 2), alínea a), e n.º 3), alíneas a), b), c), e d) é alterada para:

Incluem, respectivamente, 20000$00, 12800$00, 48000$00, 40000$00, 60000$00, 26000$00, 8000$00, 28000$00 e 4000$00, ...

A observação (a) aposta às dotações do capítulo 7.º, artigos 236.º, n.º 4), alíneas a), b) e c), 237.º, n.os 1), 2), 3) e 4), 238.º, n.os 1) e 2), 239.º, n.os 1), 2) e 3), 240.º, n.º 1), e 241.º, n.º 1), é alterada para:

Incluem, respectivamente, 100000$00, 56000$00, 56000$00, 40000$00, 20000$00, 56000$00, 32000$00, 4800$00, 80000$00, 4800$00, 19200$00, 8000$00, 2400$00 e 39600$00, ...

Do Ministério da Justiça

No desenvolvimento do quadro afecto à dotação do capítulo 3.º, artigo 85.º, n.º 1), onde se lê:

47 juízes de 2.ª classe.

passa a ler-se:

49 juízes de 2.ª classe.

No desenvolvimento do quadro afecto à dotação do capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1), onde se lê:

40 delegados de 2.ª classe.

passa a ler-se:

42 delegados de 2.ª classe.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 87000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 37100$00.

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 2), alínea b), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento. Inclui 45000$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 270.º, n.º 1), é alterada para:

... e 211666$00 para cartas geológicas ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Outubro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.