Decreto n.º 45312, de 16 de outubro

Decreto n.º 45312

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 45115, de 5 de Julho de 1963, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 4.º:

Do artigo 33.º «Pensões ...», n.º 1) «Militares e funcionários reintegrados ...» ... -200000$00

Para o artigo 34.º «Subsídios», n.º 3) «À Caixa Geral de Aposentações para», alínea b) «Pensões de invalidez ...» ... +200000$00

No capítulo 15.º, artigo 275.º:

Do n.º 3) «De móveis» ... -9900$00

Para o n.º 2), alínea, a) «Veículos com motor» ... +9900$00

Ministério do Interior

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -270000$00

Para o artigo 52.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal por serviços prestados fora das horas normais de trabalho» ... +270000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1), alínea a) «Despesas relativas à elaboração do Código Civil, ...» ... -8000$00

Para o artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +8000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 47.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3090$00

Para o artigo 49.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... +3090$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 122.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 123.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 170.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -54000$00

Para o artigo 171.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +54000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 358.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00

Para o artigo 359.º, n.º 2) «Alimentação» ... +2000$00

Do artigo 426.º, n.º 2) «Seguros do pessoal ...» ... -500$00

Para o artigo 425.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «De internados ...» ... +500$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 463.º, n.º 1) «Móveis» ... -2000$00

Para o artigo 464.º, n.º 2) «De móveis» ... +2000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções ...», alínea h) «Hospitais Civis de Lisboa» ... -276000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea o) «Hospitais Civis de Lisboa» ... +276000$00

Do artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea j') «Outros edifícios públicos» ... -27500$00

Para o artigo 52.º, n.º 1) «Móveis» ... +20500$00

Para o artigo 53.º, n.º 4) «De móveis» ... +7000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 10.º, artigo 92.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -3000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3000$00

Do artigo 93.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -3000$00

Para o artigo 94.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 27.º, n.º 2) «Subsídios ...», alínea b) «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -2500$00

Para o artigo 25.º, n.º 2) «Telefones» ... +2500$00

No capítulo 13.º:

Do artigo 259.º, n.º 3) «Fomento, ...» ... -20000$00

Para o artigo, 258.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +20000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 85.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -3740$00

Para o artigo 86.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3740$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º, artigo 37.º:

Do n.º 2) «Móveis» ... -7500$00

Para o n.º 1), alínea a) «Viaturas com motor» ... +7500$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 54064976$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República»:

Artigo 6.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 20500$00

Artigo 12.º, n.º 2) «Despesas eventuais de representação ...» ... 60000$00

... 80500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 2.º, n.º 3), alínea a) «Contraída ao abrigo do Plano Marshall - Empréstimo de 17 milhões de dólares» ... 4720$00

Artigo 5.º «Certificados de aforro»:

N.º 1) «Amortização» ... 600000$00

N.º 2) «Prémios aos possuidores» ... 100000$00

Capítulo 12.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 202.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 12000$00

... 716720$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério - Serviço de Repressão da Mendicidade»:

Artigo 23.º, n.º 3) «Transportes» ... 9000$00

Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 68.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 850000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 84.º, n.º 2) «Móveis» ... 100000$00

Artigo 85.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 400000$00

Artigo 86.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Artigo 87.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 200000$00

Artigo 91.º «Outros encargos»:

N.º 1), alínea a) «Despesas de ordem pública ...» ... 2000000$00

N.º 2) «Encargos com a alimentação e manutenção de presos» ... 1200000$00

... 4859000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior dos Serviços Criminais»:

Artigo 20.º, n.º 1) «Transportes» ... 600$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 162.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00

Artigo 164.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 2650$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 182.º, n.º 1) «Transportes» ... 130000$00

Internamento em hospitais ou clínicas psiquiátricas de delinquentes mandados judicialmente internar em manicómio criminal:

Artigo 183.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 950000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 216.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 12000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 284.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 23000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 299.º, n.º 3) «De móveis» ... 2700$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 336.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 5500$00

Instituto de Navarro de Paiva

Artigo 445.º, n.º 1) «Móveis» ... 15000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»:

Artigo 467.º, n.º 3) «Transportes» ... 784$00

Capítulo 7.º «Serviços Médico-Legais»:

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 478.º «Encargos administrativos», n.º 2 «Publicidade e propaganda» ... 1000$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 495.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 7500$00

Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 498.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 250000$00

... 1410734$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 1) «Ajudas de custo», alínea a) «Adidos navais»:

«No Rio de Janeiro» ... 41400$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Reservas da Marinha

Artigo 29.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Vencimentos», alínea b) «Sargentos e praças das reservas da Marinha ...» ... 100000$00

N.º 2) «Gratificações ...» ... 35000$00

Artigo 30.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pensões aos oficiais da reserva ...» ... 2300000$00

N.º 2) «Pensões aos sargentos o praças da reserva ...» ... 5950000$00

Artigo 31.º, n.º 1) «Gratificações a oficiais, ...» ... 35000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 116.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea a) «Material fixo ...» ... 2000000$00

Alínea b) «Tanoaria ...» ... 50000$00

Alínea d) «Diversos móveis ...» ... 95090$00

Artigo 117.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea a) «Grua-automóvel ...» ... 10000$00

N.º 3) «De móveis»:

Alínea a) «Reparação e beneficiação de material ...» ... 1500000$00

Alínea b) «Outros móveis» ... 25000$00

Artigo 118.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 6000000$00

N.º 2) «Material de consumo ...» ... 2000000$00

N.º 3) «Impressos ...» ... 400000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 600000$00

Artigo 120.º, n.º 3) «Transportes» ... 300000$00

Artigo 123.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... 600000$00

N.º 2) «Géneros alimentícios e artigos de fardamento ...»:

Alínea a) «Géneros alimentícios» ... 2500000$00

Alínea b) «Artigos de fardamento» ... 8000000$00

N.º 3), alínea a) «Edição de livros, ...» ... 300000$00

... 32841490$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 25.º, n.º 1) «Despesas de deslocação, ...» ... 900000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços Externos da Direcção-Geral»:

Artigo 39.º, n.º 1) «Despesas de deslocação ...» ... 200000$00

... 1100000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 56.º, n.º 2) «Telefones» ... 22500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviço de administração nos distritos escolares»:

Artigo 891.º, n.º 3) «Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 3000$00

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... 2500$00

... 5500$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 13500$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 23.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 34000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 37.º, n.º 3) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... 1692$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral das Serviços Pecuários»:

Serviços centrais

Artigo 57.º, n.º 1 «Participações em cobranças ou receitas» ... 2500000$00

Artigo 60.º, n.º 7), alínea c) «Combate à peste suína ...» ... 7000000$00

Estabelecimentos diversos

Estação de Avicultura Nacional

Artigo 103.º, n.º 1) «Participação em cobranças ou receitas» ... 80000$00

Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 160.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos» ... 1900000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 253.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 22500$00

Capítulo 16.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:

Artigo 294.º «Outros encargos», n.º 6) «Exames de instalações de geradores de vapor (Decreto-Lei n.º 45115, de 5 de Julho de 1963)» ... (b) 80000$00

... 11646692$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 148.º «Pagamento de serviços ...» ... 1225000$00

Artigo 149.º «Acidentes em serviço» ... 45000$00

... 1270000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 40000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Serviço de Acção Social»:

Artigo 34.º, n.º 1), alínea a) «Publicação do Boletim do Instituo Nacional do Trabalho e Previdência» ... 12000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Inspecção do Trabalho»:

Artigo 86.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Direcção-Geral»:

Artigo 109.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 2400$00

... 79400$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos com a representação em congressos ...» ... 32440$00

... 54064976$00

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, artigo 108.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 1900000$00

Capítulo 7.º, artigo 157.º «Reembolso de juros e amortização ...» ... 4720$00

Capítulo 7.º, artigo 169.º «Reembolso pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 15000$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 13785000$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha ...» ... 10500000$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 95090$00

Capítulo 8.º, artigo 232.º-A «Vistorias e ensaios da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... 80000$00

Capítulo 8.º, artigo 251.º «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 2580000$00

Capítulo 8.º, artigo 252.º «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana» ... 7000000$00

... 35959810$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 20500$00

Capítulo 6.º, artigo 113.º, n.º 1) ... 60000$00

... 80500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 700000$00

Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 12.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 12000$00

... 912000$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 9000$00

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 850000$00

Capítulo 6.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 2000000$00

Capítulo 6.º, artigo 83.º, n.º 5) ... 2000000$00

... 4859000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 600$00

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 220000$00

Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 122.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 2650$00

Capítulo 4.º, artigo 173.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1) ... 2700$00

Capítulo 4.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 90000$00

Capítulo 5.º, artigo 345.º, n.º 1) ... 5500$00

Capítulo 5.º, artigo 369.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 377.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 394.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 411.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 427.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 436.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 6.º, artigo 452.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 6.º, artigo 461.º, n.º 1) ... 190784$00

Capítulo 7.º, artigo 470.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 7.º, artigo 475.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 7.º, artigo 480.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 7500$00

... 1395734$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 2041400$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 330000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1), alínea a) ... 6090000$00

... 8461400$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 4.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea b) ... 900000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo, 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea j') ... 22500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 6.º, artigo 885.º, n.º 1):

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... 2500$00

Capítulo 6.º, artigo 886.º, n.º 2):

Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 3000$00

... 5500$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2), alínea b) ... 34000$00

Capítulo 11.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 1692$00

Capítulo 13.º, artigo 259.º, n.º 3) ... 22500$00

Capítulo 18.º, artigo 308.º, n.º 3) ... 28500$00

... 86692$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 7.º, artigo 147.º ... 1270000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 5.º, artigo 88.º, n.º 3) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 1), alínea a) ... 2400$00

Capítulo 9.º, artigo 118.º ... 40000$00

... 79400$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 3066$50

Capítulo 1.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 29373$50

... 32440$00

... 54064976$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 8835$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 149010$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 463.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 23000$00 ...

Do Ministério da Marinha

Na rubrica «No Rio de Janeiro (por acumulação)», afecta às dotações do capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1), e artigo 9.º, n.º 2) , é eliminada a designação «por acumulação».

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 88.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 165000$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 160.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 750000$00.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços:

Artigo 8.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 80000$00

Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 85000$00

N.º 3) «Transportes» ... 30000$00

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 7) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523» ... 10000$00

N.º 9) «Abono de família» ... 30000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 240000$00

N.º 2) «Iluminação do cais, ...» ... 15000$00

N.º 3) «Água, ...» ... 1000$00

N.º 4), alínea b) «Amortização ...» ... 720000$00

Artigo 13.º, n.º 1) «Despesas com servidores civis vítimas de acidentes em serviço ...» ... 45000$00

... 1270000$00

Contrapartida:

Artigo 6.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 590000$00

Artigo 6.º, n.º 3) «De móveis» ... 310000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 370000$00

... 1270000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Outubro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Pedro Mário Soares Martinez.