Decreto n.º 45326, de 25 de outubro

Decreto n.º 45326

Considerando que foi adjudicada à Sociedade de Construções Fernando Pires Coelho, Lda., a empreitada de remodelação geral do edifício do Ministério da Justiça (trabalhos de construção civil);

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 500 dias, que abrange os anos de 1963, 1964 e 1965;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a Sociedade de Construções Fernando Pires Coelho, Lda., para a execução da empreitada de remodelação geral do edifício do Ministério da Justiça (trabalhos de construção civil), pela importância de 6607200$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 2500000$00 no corrente ano, 4000000$00 no ano de 1964 e 107200$00, ou o que apurar como saldo, no ano de 1965.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Outubro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.