Decreto n.º 45354, de 15 de novembro

Decreto n.º 45354

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1961 referente a despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134, de 24 de Novembro de 1944 ... 11854$50

Ministério do Interior

Encargo do ano de 1962 referente ao abono de ajudas de custo a dois guardas do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 4533$00

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1957 referente a salários de vários reclusos, a liquidar pela Prisão-Sanatório da Guarda ... 15797$80

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1958, 1960, 1961 e 1962 referentes a vencimentos, ajudas de custo, alimentação, acidentes de viação, combustíveis e lubrificantes, forragens, publicidade e propaganda, indemnizações a civis e subvenção de família, a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 517570$70

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Novembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença.