Decreto n.º 4536

Decreto n.º 4536, de 3 de julho

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Publicação:Diário do Govêrno n.º 147/1918, Série I de 1918-07-03

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SUMÁRIO

Decreto n.º 4536, assegurando às vítimas dos acidentes pessoais causados pelos meios de transporte a maneira de obterem a reparação do prejuízo sofrido

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