Decreto n.º 4536, assegurando às vítimas dos acidentes pessoais causados pelos meios de transporte a maneira de obterem a reparação do prejuízo sofrido
Nova publicação, rectificada, da portaria n º 1398, inserta no Diário n.º 127, de 11 de Junho de 1918, que aprovou o regulamento do Instituto Militar de Reeducação dos Mutilados da Guerra
Decreto n.º 4537, inserindo várias disposições sôbre escolas primárias fixas e escolas primárias móveis e uniformizando o recrutamento do pessoal docente de umas e de outras
Decreto n.º 4538, remodelando os quadros dos Observatórios Meteorológicos anexos às Faculdades de Sciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto
Decreto n.º 4539, autorizando o Govêrno a comprar a Quinta do Colégio, situada na freguesia e concelhos de Alcobaça, propriedade onde está instalado o Pôsto Agrário de Alcobaça
Decreto n.º 4540, autorizando o Govêrno a adquirir algum material sobressalente e alguns instrumentos de lavoura, indispensáveis ao bom funcionamento dos tractores agrícolas recentemente comprados pelo Estado
Decreto n.º 4541, fixando a situação dos engenheiros do corpo de engenharia civil que estavam na situação de destacados na Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes e que não foram descritos no decreto publicado na 2.ª Série do Diário n.º 105, de 6 de Maio de 1918, que nomeou o pessoal da Direcção Geral dos Transportes Terrestres e da Direcção da Fiscalização dos Caminhos de Ferro do Continente
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