Decreto n.º 45368, de 22 de novembro

Decreto n.º 45368

Com fundamento no disposto no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São transferidas as seguintes quantias dentro do actual orçamento do Ministério da Economia, consignadas ao II Plano de Fomento:

No capítulo 22.º, artigo 316.º:

Do n.º 1) «Estudos, ...», alínea a) «Vencimentos ...» ... -150000$00

Do n.º 3) «Execução de projectos, ...» alínea b) «Emparcelamento» ... -950000$00

Para o n.º 1) «Estudos, ...», alínea b) «Material e outras despesas» ... +500000$00

Para o n.º 3) «Execução de projectos, ...», alínea a) «Parcelamento» ... +600000$00

Estas transferências foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Novembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Luís Maria Teixeira Pinto.