Diário do Governo n.º 274/1963, Série I de 1963-11-22

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 20027, que fixa os quadros do pessoal docente, técnico, administrativo e menor dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para aviões PV-2

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes diversos

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de um cilindro de três rolos de 12 t a 14 t, com motor a gasóleo

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º a 36.º e 38.º do Decreto n.º 44724 - Revoga as Portarias n.os 16993 e 19686

Transfere verbas dentro do actual orçamento do Ministério de Economia, consignadas ao II Plano de Fomento

Permite a importação, sob regime de draubaque, de linho em bruto e de cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação

Introduz alterações na orgânica dos serviços das Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas, do Ministério das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações na Portaria n.º 18797, que aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada

Aprova as regras a observar no concurso para a admissão de farmacêuticos navais

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que as promoções no 3.º sector do quadro comum dos serviços de agricultura e florestas do ultramar passem a obedecer ao mesmo condicionalismo das regras utilizadas para as promoções nos 1.º e 2.º sectores - Revoga os artigos 71.º do Decreto n.º 41482 e 55.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 88, de 26 de Outubro de 1961, de Angola

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as normas para a execução da Portaria n.º 20051 (sêmea a produzir pelas fábricas de moagem)

Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias - Anula na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512

Concede à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a faculdade. de atribuir ao serviço de emergência a cargo da Polícia de Segurança Pública o número que for julgado mais conveniente

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério