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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20183, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º a 36.º e 38.º do Decreto n.º 44724 - Revoga as Portarias n.os 16993 e 19686
TEXTO
Portaria n.º 20183
Convindo dar cumprimento, no respeitante a designações e localização, ao estabelecido na primeira parte do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44724, de 24 de Novembro de 1962, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 42074, de 31 de Dezembro de 1958:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:
1.º As designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 44724, de 24 de Novembro de 1962, são as seguintes, no que respeita à metrópole:
2.º São revogadas as Portarias n.º 16993, de 12 de Janeiro de 1959, e n.º 19686, de 6 de Fevereiro de 1963.
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 22 de Novembro de 1963. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.