Decreto n.º 45376, de 22 de novembro

Decreto n.º 45376

Continuando a verificar-se as circunstâncias que determinaram a publicação da Lei n.º 2112, de 17 de Fevereiro de 1962;

Ouvido o Conselho Ultramarino;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA PROVÍNCIA DO ESTADO DA ÍNDIA

Artigo 1.º - 1. O Estatuto Político-Administrativo da Província do Estado da Índia, aprovado pelo Decreto n.º 40216, de 1 de Julho de 1955, mantém-se em vigor.

2. Enquanto o território da província estiver subtraído ao exercício pleno e efectivo da soberania portuguesa, o Governo da província, com os seus órgãos e serviços de administração provincial, continuará a funcionar em Lisboa, nos termos da Lei n.º 2112, de 17 de Fevereiro de 1962.

Art. 2.º Compete ao Ministro do Ultramar, quando não estiverem em funcionamento os órgãos de governo da província, praticar todos os actos da competência do governador-geral, com dispensa da audiência dos órgãos consultivos ou deliberativos.

Art. 3.º A competência prevista no artigo anterior compreende a administração do património de todos os serviços autónomos da província, correndo o expediente pelas direcções-gerais competentes, segundo a natureza dos assuntos.

Art. 4.º Os actos que por lei devam ter publicidade serão publicados na 2.ª série do Diário do Governo e no Boletim Oficial da província ultramarina onde hajam de produzir efeito.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Novembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.