Decreto n.º 45395, de 30 de novembro

Decreto n.º 45395

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 45277, de 28 de Setembro de 1963, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério do Interior

No capítulo 2.º:

Do artigo 24.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -21000$00

Para o artigo 27.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +21000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 56.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... -300000$00

Para o artigo 55.º, n.º 3) «De móveis» ... +300000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 132.º, n.º 2) «Material de defesa ...» ... -20000$00

Para o artigo 132.º-A, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... +20000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 332.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -2500$00

Para o artigo 333.º, n.º 1) «Força motriz» ... +2500$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 463.º, n.º 1) «Móveis» ... -2000$00

Para o artigo 464.º, n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Linhas telefónicas privativas» ... +2000$00

Ministério do Exército

No capítulo 2.º:

Do artigo 18.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -410000$00

Para o artigo 19.º, n.º 1) «Subsídios de trabalhos de campo», alínea a) «Equipas terrestres e aéreas» ... +410000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 135.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea a) «Máquinas, ...» ... -100000$00

Alínea c) «Outros móveis» ... -50000$00

Para o artigo 136.º, n.º 2) «De móveis» ... +30000$00

Para o artigo 137.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Medicamentos ...» ... +100000$00

N.º 3) «Apósitos ...» ... +20000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 193.º, n.º 1) «Diversas construções ...» ... -75000$00

Do artigo 194.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea b) «Grupos electrogéneos» ... -27800$00

Alínea c) «Outros móveis» ... -107200$00

Para o artigo 195.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis», alínea a) «Obras e outras despesas ...» ... +70000$00

N.º 3) «De móveis» ... +140000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 227.º, n.º 2) «Semoventes», alínea a) «Automóveis ...» ... -42000$00

Para o artigo 228.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Automóveis ...» ... +42000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 2.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... -20000$00

Para o artigo 8.º, n.º 1) «Remuneração pelo serviço nocturno de telegramas» ... +20000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 16.º, n.º 3), alínea f) «Instalação e funcionamento de serviços» ... -4000$00

Para o artigo 17.º, n.º 1), alínea a) «Aquisição de insígnias ...» ... +4000$00

Do artigo 44.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -70000$00

Para o artigo 45.º, n.º 1) «Gratificações a professores ...» ... +70000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 894.º, n.º 1), alínea b) «Gratificações aos regentes efectivos ...» ... -750000$00

Para o artigo 895.º, n.º 1) «Gratificações pela regência de educação de adultos» ... +750000$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º:

Do artigo 47.º, n.º 11) «Comparticipação do Estado na construção de silos, ...» ... -145000$00

Para o artigo 42.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +30000$00

Para o artigo 43.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +5000$00

N.º 2) «Telefones» ... +10000$00

N.º 3) «Transportes» ... +100000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 118.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 119.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +20000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 140.º, n.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... -65000$00

Para o artigo 139.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +65000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 26.º, n.º 2) «Móveis», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -50000$00

Do artigo 27.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) «Prédios urbanos - Para o Parque Sanitário» ... -10000$00

N.º 3) «De móveis», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -12600$00

Para o artigo 27.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor ...» ... +72600$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 90108401$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º-A «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:

Artigo 68.º-D, n.º 1) «Móveis» ... 75000$00

Capítulo 3.º «Representação nacional - Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»«:

Artigo 70.º, n.º 2) «Subsídio aos membros da Assembleia Nacional ...» ... 1550000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)»:

Artigo 290.º, n.º 2) «Telefones» ... 2656$00

Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 293.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 500000$00

... 1927656$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 40.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Artigo 42.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 77.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Compensação às câmaras municipais ...» ... 50000$00

N.º 5) «Importância a entregar anualmente ao Banco de Portugal» (ver nota h) ... 2500000$00

(nota h) Nos termos do § 3.º da cláusula 14.ª do contrato de 29 de Junho de 1931, com a nova redacção dada pela base XV das referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44432, de 29 de Junho de 1962.

Administração dos próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 98.º, n.º 2) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 295000$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 122.º, n.º 2) «Telefones» ... 21000$00

Capítulo 10.º «Serviço de contribuições»:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 128.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 70000$00

Artigo 133.º, n.º 3) «Transportes» ... 40000$00

Artigo 135.º, n.º 1) «Para pagamento de títulos de anulação» ... 58000000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 147.º, n.º 5) «Despesas com elementos de tributação, ...» ... 2500000$00

Capítulo 12.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 201.º, n.º 6) «Gratificações aos funcionários técnico-aduaneiros ...» ... 800000$00

Artigo 208.º, n.º 1) «Participações em cobrança ou receitas»:

Alínea a) «Emolumentos de encomendas postais» ... 40000$00

Alínea b) «Emolumentos pessoais ...» ... 1500000$00

Artigo 210.º, n.º 1) «Restituições» ... 800000$00

Artigo 211.º, n.º 1) «Pagamento às Juntas Gerais ...» ... 4000000$00

Serviço do tráfego

Artigo 213.º, n.º 4) «Gratificação aos empregados do tráfego ...» ... 400000$00

Artigo 220.º, n.º 1), alínea a) «Participação do pessoal nas taxas do tráfego» ... 800000$00

Fiscalização do álcool e da aguardente da Madeira

Artigo 246.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00

... 71856000$00

Ministério do Interior

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 115.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 2700000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 12500$00

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 17.º, n.º 2) «Telefones» ... 1200$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Direcção-Geral

Artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes»:

Alínea b) «Dos magistrados do Ministério Público, ...» ... 10000$00

Alínea c) «De matérias enviadas pelos tribunais ...» ... 400$00

Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa

Artigo 128.º, n.º 2) «Telefones» ... 19000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Quadros únicos

Artigo 172.º, n.º 1) «Transportes» ... 15000$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 180.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 50000$00

Artigo 181.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 100000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 217.º, n.º 3) «Transportes» ... 8400$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 243.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 200000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 270.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 290000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Serviço de remoção de menores

Artigo 347.º, n.º 1) «Transportes» ... 18800$00

Tribunal Central de Menores de Lisboa

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 352.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 41000$00

Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira

Artigo 384.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 126000$00

Instituto de S. Domingos de Benfica

Artigo 390.º, n.º 1) «Impressos» ... 1000$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Artigo 409.º, n.º 2) «Telefones» ... 675$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 458.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4500$00

... 903475$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Serviço Cartográfico do Exército (Lisboa)»:

Artigo 22.º, n.º 1) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... 80000$00

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Escola Prática de Cavalaria (Santarém)»:

Artigo 106.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) «De móveis» ... 20000$00

Artigo 107.º «Material de consumo corrente», n.º 3) «Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para utilizar nos cursos, estágios, tirocínios e escolas de recrutas» ... 20000$00

... 120000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Corpo de Marinheiros da Armada

Artigo 48.º, n.º 1) «De móveis», alínea a) «Prédios urbanos ...» ... 35500$00

Escola Naval

Artigo 55.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 2) «Alimentação ...» ... 383000$00

N.º 3) «Artigos de fardamento ...» ... 60000$00

Artigo 56.º, n.º 1) «Móveis» ... 100000$00

Artigo 57.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) «Prédios urbanos ...» ... 52000$00

N.º 3) «De móveis» ... 73000$00

Artigo 58.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 104000$00

Artigo 59.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 59000$00

Artigo 60.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2720$00

N.º 2) «Transportes» ... 13000$00

Artigo 61.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 7500$00

Hospital da Marinha

Artigo 138.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Artigo 139.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 5000$00

N.º 3) «Transportes» ... 5000$00

Museu de Marinha

Art. 162.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Outras despesas de conservação» ... 50000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Direcção de Faróis»:

Artigo 198.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 10000$00

N.º 3) «Transportes» ... 7800$00

... 977520$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 19.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 75000$00

Artigo 22.º, n.º 4) «Despesas com a colocação de marcos nas fronteiras entre Portugal e Espanha ...» ... 14000$00

... 89000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 90.º, n.º 3) «De móveis» ... 5000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 7.º «Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações»:

Artigo 63.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante três meses):

1 radiotelegrafista de 2.ª classe dos correios, telégrafos e telefones do ultramar ... 8700$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o automóvel do Ministro» ... 40000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 70.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de representação ...» ... 80000$00

Universidade de Lisboa

Escola de Farmácia

Artigo 312.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea a) «Horto botânico, ...» ... 4000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 431.º, n.º 2) «Telefones» ... 1349$00

Instrução artística

Museu Monográfico de Conímbriga

Artigo 583.º, n.º 2) «Impressos» ... 6500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Direcção-Geral»:

Artigo 741.º, n.º 1) «Impressos» ... 4500$00

Artigo 743.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 816.º, n.º 3) «Horas extraordinárias aos professores ...» ... 4000000$00

Artigo 819.º, n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Prédios urbanos»:

Escola Industrial e Comercial Emídio Navarro, Almada ... 5000$00

Artigo 820.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial e Comercial de Leiria ... 1000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Industrial e Comercial Emídio Navarro, Almada ... 7000$00

Artigo 821.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Leiria ... 8000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Direcção-Geral

Artigo 884.º, n.º 1) «Encargos de conta da receita do livro único ...» ... 400000$00

Serviços de administração nos distritos escolares

Artigo 890.º, n.º 1) «Luz, ...»:

Direcção do Distrito Escolar da Guarda ... 3000$00

Artigo 891.º, n.º 3) «Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar de Coimbra ... 5000$00

Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 943.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 1500000$00

... 6070349$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 40.º, n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... 15000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Estação Zootécnica Nacional

Artigo 86.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Animais» ... 90000$00

Postos zootécnicos (Miranda do Douro e Viana do Castelo)

Artigo 139.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 40000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 152.º «Encargos das instalações», n.º 3) «Foros, censos e pensões» ... 311$10

Artigo 154.º, n.º 9) «Fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 70000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 248.º, n.º 2) «Serviços requisitados por particulares, ...» ... 200000$00

Capítulo 18.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»:

Artigo 308.º, n.º 4) «Aplicação das receitas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, ...» ... 670000$00

Capítulo 19.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 309.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 400000$00

... 1485311$10

Ministério das Comunicações

Capítulo 8.º «Junta Central de Portos»:

Artigo 151.º «Despesas com o pessoal» ... 52200$00

Artigo 152.º «Despesas com o material» ... 170190$70

Artigo 153.º «Pagamento de serviços ...» ... 11000$00

Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 156.º, n.º 1) «Subsídios ...»:

Alínea a) «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 80000$00

Póvoa de Varzim ... 30000$00

... 110000$00

Alínea b) «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1000000$00

Alínea c) «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00

Alínea d) «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 300000$00

Alínea f) «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 100000$00

Tavira ... 50000$00

Vila Real de Santo António ... 300000$00

... 450000$00

Alínea g) «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 500000$00

Alínea h) «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 650000$00

Alínea i) «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00

... 3943390$70

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Delegações»:

Artigo 41.º, n.º 2) «Telefones» ... 22000$00

... 90108401$80

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 58000000$00

Capítulo 2.º, artigo 16.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 2000000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º «Taxa de salvação nacional» ... 6500000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Multas» ... 70000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Emolumentos das alfândegas» ... 1500000$00

Capítulo 4.º, artigo 71.º «Serviço de tráfego» ... 800000$00

Capítulo 7.º, artigo 185.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 200000$00

Capítulo 7.º, artigo 192.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 5000$00

Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolso das despesas com a Junta Central de Portos (J. C. P.)» ... 233390$70

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 115500$00

Capítulo 8.º, artigo 214.º «Edição do livro único do ensino primário» ... 400000$00

Capítulo 8.º, artigo 219.º Emolumentos cobrados nas casas de despacho das encomendas postais» ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 254.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 670000$00

Capítulo 8.º, artigo 267.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 80000$00

Póvoa de Varzim ... 30000$00

... 110000$00

Capítulo 8.º, artigo 268.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 269.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 270.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 300000$00

Capítulo 8.º, artigo 272.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 100000$00

Tavira ... 50000$00

Vila Real de Santo António ... 300000$00

... 450000$00

Capítulo 8.º, artigo 273.º «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 274.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 650000$00

Capítulo 8.º, artigo 275.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00

... 74283890$70

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 2.º-A, artigo 68.º-A, n.º 2), alínea a) ... 75000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 6.º, artigo 113.º, n.º 1) ... 700000$00

Capítulo 7.º, artigo 276.º, n.º 1) ... 2656$00

... 1127656$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 406000$00

Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 800000$00

Capítulo 10.º, artigo 135.º, n.º 4) ... 2500000$00

Capítulo 10.º, artigo 158.º, n.º 1) ... 110000$00

... 3816000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 6.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 1800000$00

Capítulo 7.º, artigo 92.º, n.º 1) ... 700000$00

... 2700000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1), alínea a) ... 12500$00

Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 400$00

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 32400$00

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 345000$00

Capítulo 4.º, artigo 296.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1) ... 105700$00

Capítulo 4.º, artigo 332.º, n.º 1) ... 5500$00

Capítulo 5.º, artigo 356.º, n.º 1) ... 180000$00

Capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 5.º, artigo 406.º, n.º 3) ... 675$00

Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 5.º, artigo 434.º, n.º 1) ... 18800$00

... 787975$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 175.º, n.º 1) ... 40000$00

... 120000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 1), alínea b) ... 35500$00

Capítulo 3.º, artigo 135.º, n.º 1), alínea c) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 904220$00

Capítulo 5.º, artigo 194.º, n.º 1), alínea c) ... 17800$00

... 977520$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 15.º, n.º 2) ... 4000$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 3) ... 75000$00

... 89000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 7.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 8700$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 3), alínea f) ... 64000$00

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 2.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 3.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 122.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 225.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 244.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 262.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 288.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 307.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 3.º, artigo 339.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 400.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 419.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 429.º, n.º 1) ... 1349$00

Capítulo 3.º, artigo 433.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 442.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 497.º, n.º 1) ... 20000$00

capítulo 3.º, artigo 529.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 538.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 584.º, n.º 1) ... 6500$00

Capítulo 3.º, artigo 600.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 642.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 739.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 763.º, n.º 1), alínea b) ... 4500$00

Capítulo 6.º, artigo 886.º, n.º 2) «Direcção do Distrito Escolar de Coimbra» ... 5000$00

Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 1), alínea a) ... 4000000$00

Capítulo 6.º, artigo 902.º, n.º 1) ... 300000$00

... 5670349$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 36.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 3) ... 15000$00

Capítulo 5.º, artigo 51.º, n.º 1), alínea a) «Solípedes» ... 90000$00

Capítulo 6.º, artigo 150.º, n.º 1) ... 311$10

... 505311$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 22000$00

... 90108401$80

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

A observação (f) aposta à dotação do capítulo 10.º, artigo 135.º, n.º 4), é alterada para:

... Inclui 11500000$00 para «Vencimentos e gratificações do pessoal».

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 21.º, artigo 298.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 9400000$00 ...

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 238.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 16500$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 243.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 101000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 246.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 10000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:

... e 1046900$00 para dietas.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 356.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 66500$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 384.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 195000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 86000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 31100$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 463.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 21000$00 ...

Do Ministério da Marinha

A rubrica descrita na alínea a) do n.º 1), artigo 48.º, capítulo 3.º, é alterada para:

Prédios urbanos.

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 2), alínea b), é alterada para:

Inclui 2050000$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Novembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença.