Decreto n.º 45419, de 10 de dezembro

Decreto n.º 45419

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 45151, de 22 de Julho de 1963, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas, dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 6.º:

Do artigo 114.º, n.º 3) «Gratificações de serviço ...» ... -9000$00

Para o artigo 115.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +9000$00

Do artigo 116.º, n.º 1), «Móveis» ... -22000$00

Para o artigo 117.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) «Veículos com motor: ...» ... +20000$00

N.º 2) «De móveis» ... +2000$00

Do artigo 122.º, n.º 1) «Gratificações de serviço ...» ... -2190$00

Para o artigo 123.º, n.º 1) «Alimentação», alínea a) «Subsídio a reformados ...» ... +2190$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 137.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -4817500$00

Para o artigo 139.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea c) «Contratado» ... +798500$00

Para o artigo 140.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações ...»:

Alínea b) «De especialidade» ... +81300$00

Alínea d) «Por funções especiais» ... +39200$00

N.º 3) «Gratificações aos militares contratados» ... +162700$00

Para o artigo 142.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações ... para pessoal permanente» ... +47300$00

N.º 2) «Gratificações ... para pessoal não permanente» ... +311100$00

Para o artigo 143.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +357400$00

Para o artigo 147.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal na situação de reserva» ... +172500$00

Para o artigo 149.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +1600000$00

N.º 2) «Alimentação»:

Alínea a) «Alimentação a oficiais, ...» ... +1183900$00

Alínea b) «Rações complementares ...» ... +63600$00

Do artigo 270.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 3) «De móveis»:

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... -15000$00

Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... -8000$00

Alínea d) «Equipamentos ...» ... -7000$00

N.º 4) «De material de defesa ...», alínea b) «Armamento, ...» ... -14000$00

Para o artigo 270.º, n.º 1) «De imóveis» ... +14000$00

Para o artigo 271.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +30000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 72.º, n.º 4) «Prémios e condecorações» ... -8000$00

Para o artigo 71.º, n.º 4) «Subsídio para funerais ...» ... +8000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 235.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -23000$00

Para o artigo 233.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +23000$00

Do artigo 304.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -10000$00

Para o artigo 301.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +10000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 477.º, n.º 3) «Transportes», alínea b) «Outras despesas» ... -500$00

Do artigo 478.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -500$00

Para o artigo 479.º, n.º 1) «Força motriz» ... +1000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Artigo 36.º «Material de consumo corrente»:

Do n.º 1) «Material da tabela de armamento ...» ... -100000$00

Para o n.º 2) «Combustíveis ...» ... +10000$00

Do artigo 39.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -20000$00

Do artigo 40.º, n.º 1) «Encargos marítimos», alínea a) «Passagem nos canais ...» ... -20000$00

Para o artigo 37.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea a) «Medicamentos ...» ... +10000$00

N.º 4) «Desinfecção, ...» ... +30000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 2.º:

Do artigo 14.º, n.º 1) «Móveis» ... -3500$00

Para o artigo 16.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3500$00

Do artigo 19.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -800$00

Para o artigo 18.º, n.º 2) «Telefones» ... +800$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 45.º, n.º 3) «Transportes» ... -1000$00

Para o artigo 44.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +1000$00

Ministério da Economia

No capítulo 8.º:

Do artigo 184.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -8000$00

Para o artigo 181.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +8000$00

No capítulo 13.º:

Do artigo 259.º, n.º 3) «Fomento, ...» ... -8000$00

Para o artigo 255.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +5000$00

Para o artigo 256.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00

No capítulo 16.º:

Do artigo 293.º, n.º 1), alínea a) «Restituição do imposto ferroviário ...» ... -2500$00

Para o artigo 291.º, n.º 2) «Telefones» ... +2500$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 84.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -82000$00

Para o artigo 85.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +82000$00

Do artigo 96.º, n.º 1) «Pessoal dos quados ...» ... -31000$00

Para o artigo 97.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +31000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º:

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) «Publicações ...» ... -1400$00

Para o artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... +1400$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 24532420$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 6.º «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional»:

Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Artigo 119.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Supremo Tribunal Militar

Artigo 127.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Portugal continental)»:

Artigo 257.º, n.º 1) «De imóveis» ... 18800$00

... 24800$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»:

Artigo 14.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos: ...» ... 3000$00

Capítulo 8.º «Junta da Emigração»:

Artigo 109.º, n.º 1) «Impressos» ... 35000$00

... 38000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:

Artigo 126.º, n.º 2) «Impressos» ... 10000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia comarcã de Lisboa

(Cadeias do Limoeiro e Mónicas)

Artigo 191.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 12000$00

Artigo 194.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 233.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 32000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 300.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 15000$00

N.º 2), alínea a) «Drogas, ...» ... 85000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Antigo 312.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 35000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Instituto de Reeducação da Guarda»:

Artigo 410.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 25000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Lisboa»:

Artigo 479.º, n.º 1) «Força motriz» ... 3000$00

... 227000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 36.º, n.º 2), «Combustíveis ...» ... 400000$00

Artigo 37.º, n.º 2) «Aguada» ... 100000$00

Artigo 38.º, n.º 1) «Transportes», alínea a) «Encargos aduaneiros ...» ... 35000$00

Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 87.º-A «Construções e obras novas», n.º 1) «Construção e apetrechamento das novas instalações do Serviço de Desmagnetização, em Tróia, incluindo encargos diversos com a remoção das actuais instalações no Ginjal» ... 150000$00

Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Artigo 113.º, n.º 1), alínea a) «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 50000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Capitanias e delegações»:

Artigo 207.º, n.º 1), alínea a) «Para pagamento de emolumentos pessoais, ...» ... 300000$00

Capítulo 7.º «Instituto Hidrográfico - Serviço de Hidrografia e Navegação do Ministério»:

Artigo 238.º, n.º 1), alínea a) «Para pagamento de emolumetnos pessoais ...» ... 60000$00

... 1095000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 18.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 7500$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 39.º, n.º 1) «Despesas de deslocação, ...» ... 400000$00

... 437500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Secretaria-Geral

Artigo 13.º, n.º 3), alínea a) «Fardamentos do pessoal menor» ... 1875$00

Pagadorias de obras públicas

Artigo 32.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea b) «Pagadores» ... 15000$00

Artigo 37.º, n.º 2) «Telefones» ... 600$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 93.º, n.º 2) «Telefones» ... 8000$00

... 25475$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 32.º, n.º 2) «Telefones» ... 85000$00

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto Hidrográfico»:

Artigo 139.º, n.º 1) «Contribuição ao Instituto» ... 700000$00

... 785000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Ensino médio - Instituto Comercial de Lisboa»:

Artigo 774.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...: ...» ... 74279$00

Ministério da Economia

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º-A, n.º 1) «Luz, ...» ... 22500$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 47.º, n.º 5), alínea b) «Despesas com o condicionamento do plantio da vinha ...» ... 300000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estação Zootécnica Nacional»:

Artigo 91.º, n.º 1) «Participações em cobranças, ...» ... 200000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 11.º «Gabinete do Secretário de Estado - Conselho Superior de Electricidade»:

Despesas com o pessoal:

Artigo 235.º-A «Remunerações acidentais», n.º 1) «Senhas de presença» ... 6000$00

Artigo 235.º-B «Outras despesas com o pessoal», n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 235.º-C «Despesas de comunicações», n.º 1) «Transportes» ... 7000$00

Capítulo 16.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:

Artigo 289.º n.º 1) «Impressos» ... 8500$00

... 551000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres»:

Artigo 32.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor: ...» ... 200000$00

Artigo 35.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 2500$00

Artigo 37.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 2500$00

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto do Sal»:

Artigo 105.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 12000$00

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 141.º «Despesas com o pessoal» ... 100000$00

Artigo 143.º «Pagamento de serviços ...» ... 20800000$00

... 21117000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º, n.º 3) «Transportes» ... 7700$00

Artigo 9.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»:

Alínea a) «Para despesas determinadas pelo Ministro ...» ... 30000$00

Alínea c) «Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 45000$00

Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos de representação ...» ... 39500$00

Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 71.º, n.º 2) «Para pagamento das cédulas de presença ...» ... 13566$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:

Artigo 76.º, n.º 2) «De móveis» ... 1700$00

Artigo 78.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 13000$00

Artigo 79.º, n.º 2) «Telefones» ... 6900$00

... 157366$00

... 24532420$00

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 56.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 60000$00

Capítulo 4.º, artigo 57.º «Serviços radiotelegráficos» ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 150000$00

Capítulo 4.º, artigo 74.º «Departamentos, capitanias e delegações» ... 300000$00

Capítulo 5.º, artigo 118.º «Porto de Lisboa» ... 20900000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 9000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 257.º «Condicionamento do plantio da vinha e fomento vitivinícola» ... 300000$00

... 21969000$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 6.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 7.º, artigo 157.º, n.º 2) ... 18800$00

... 24800$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 535000$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 3000$00

Capítulo 8.º, artigo 114.º, n.º 3) ... 35000$00

... 38000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 58000$00

Capítulo 4.º, artigo 301.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 5.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 25000$00

... 218000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 37500$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 340000$00

Capítulo 4.º, artigo 41.º, n.º 2) ... 10000$00

... 437500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 14.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 300$00

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 2), alínea a) ... 3000$00

Capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 2175$00

Capítulo 7.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 8000$00

... 25475$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 85000$00

Capítulo 13.º, artigo 138.º, n.º 1), alínea a) ... 700000$00

... 785000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 442.º, n.º 1) ... 74279$00

Ministério da Economia

Capítulo 15.º, artigo 273.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 15.º, artigo 274.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 15.º, artigo 279.º, n.º 3) ... 7000$00

Capítulo 16.º, artigo 293.º, n.º 1), alínea a) ... 8500$00

Capítulo 18.º, artigo 308.º, n.º 3) ... 22500$00

... 51000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 3) ... 205000$00

Capítulo 4.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 12000$00

... 217000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 23600$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 1700$00

Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º, n.º 2) ... 13566$00

Capítulo 5.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 88500$00

... 157366$00

... 24532420$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça:

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 235.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 204000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 131010$00 para vestuário e calçado e 772900$00 para dietas.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 312.º, n.º 1), é alterada para:

..., 15000$00 para vestuário e calçado e 63000$00 para a alimentação ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 410.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 34000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 418.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 131000$00 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transferência de verba:

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1500000$00

Para o artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações por trabalho extraordinário e nocturno, ...» ... +1500000$00

Da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços:

Artigo 3.º, n.º 5) «Fardamentos, ...», alínea b) «Outro pessoal ...» ... +100000$00

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +5000$00

N.º 2) «Telefones» ... +30000$00

N.º 3) «Transportes» ... +25000$00

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Restituições» ... +50000$00

N.º 5), alínea b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +450000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... +150000$00

N.º 2) «Iluminação dos cais ...» ... +100000$00

N.º 3) «Água ...» ... +130000$00

N.º 5), alínea b) «Outras indemnizações» ... +280000$00

N.º 9), alínea b) «Fundo de melhoramentos: ... Obras marítimas ...» ... +19580000$00

... 20900000$00

Contrapartida:

Na receita

Artigo 3.º «Taxa de porto» ... +2400000$00

Artigo 4.º «Armazenagem nos entrepostos ...» ... +1100000$00

Artigo 18.º «Ocupação de terrenos ...» ... +2500000$00

Artigo 25.º «Concessão do estaleiro naval» ... +1000000$00

Artigo 27.º «Outras receitas» ... +500000$00

Artigo 28.º «Fundo de melhoramentos»:

Alínea a) «Vendas de terrenos ...» ... +12000000$00

Alínea b) «Adicional de 15 por cento sobre as taxas de receita ordinária» ... +1400000$00

... 20900000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.